Como Fazer Uma Obra Publica

Código Tributário Nacional (CTN – art.81) como um tributo pago pelo contribuinte no caso de obra pública onde há valorização de imóveis nas imediações. Esta contribuição pode abranger desde a cobrança do custo da obra pública realizada até uma porcentagem sobre os benefícios garantidos pela obra. A contribuição de melhoria não tem sido cobrada no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e pelo fato do contribuinte ter o direito de impugnar o respectivo valor.…

matéria por sua vez foi alçada ao texto constitucional da Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). A Secretaria de Infraestrutura do Estado, situada na Alameda Cosme Ferreira, nº. 7600B, Coroado 03, Manaus, Amazonas, tem entre outras responsabilidades o controle e fiscalização das obras que envolvem dinheiro público no âmbito estadual e também onde o presente estágio irá ser realizado. O objetivo de controlar a aplicação…

promovido recapeamento asfáltico de via pública, editou lei criando Contribuição de Melhorias sob o fundamento de que a mesma ensejou a valorização dos imóveis adjacentes. Pergunta-se: a) Dito tributo poderia ter sido instituído a partir desse fato? Sim, segundo o art. 2º do Decreto de Lei nº 195 de 24/02/1967, será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: I - abertura,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO. CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Vitória da Conquista - BA 2013 JERRE ADRIANO OLIVEIRA SANTOS CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDO DE OBRA PÚBLICA Trabalho elaborado para avaliação da II unidade da disciplina: Direito Administrativo II, relativa ao 5º período do Curso de Direito da FAINOR sob a orientação do professor: Caê Matos

Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R: Primeiramente devemos levar em consideração o aspecto material do antecedente normativo para fazer a identificação das espécies tributarias. Diante disto temos a existência da previsão, por um lado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal, e por outro lado, temos a sua carência, vinculada

melhoria: são tributos, assim como as taxas, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, neste caso indiretamente referido ao contribuinte, pois sua instituição depende de fato intermediário (valorização de imóvel decorrente de obra pública); não há, entretanto, qualquer previsão constitucional para o destino do produto arrecadado; 4) Empréstimos compulsórios: são tributos, criados por lei complementar, cuja instituição não depende de qualquer atividade estatal…

1. INTRODUÇÃO A contribuição de melhoria foi idealizada por lei em 1605 na Inglaterra, para fazer face às despesas de tornar o Rio Tâmisa mais navegável. O termo "Contribuição de Melhoria" foi lançado em 1896 pelo italiano Roncali em artigo publicado na revista "Riforma Sociale". No Brasil, a contribuição de melhoria vê-se inserida na Constituição Federal pela primeira vez em 1946, no plano da "Ordem Tributária", determinado no art. 30, I, e parágrafos. Em 1949, a União

pecuniária originária da prestação estatal ou movimentação da máquina pública em favor de um contribuinte específico no exercício do poder de polícia, estatuída para fazer frente aos custos estatais para a prática deste ato específico e divisível praticado exclusivamente em benefício deste contribuinte. A contribuição de melhoria3, por sua vez, é o tributo instituído por qualquer dos entes públicos para fazer frente aos custos de obra pública da qual decorra valorização imobiliária em…

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Desta maneira é possível afirmar que somente a prestação de um serviço público ou a prática de ato de polícia são hipóteses de incidência deste tributo. Segundo Crepaldi (2009, p. 21), “taxa é um tributo relacionado com a…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…