Como Fazer Uma Obra Publica

absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social, em consonância com o art. 5º, XXIII, CF. Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo seja atendida a função social da propriedade. É o que nos ensina o Prof. José do Santo Carvalho Filho, para o qual “a função social pretende erradicar algumas deformidades existentes na…

Os demais cidadãos, para fazer face ao seu problema de habitação adequada, têm de recorrer à construção. O sector da construção foi objecto de recentes actualizações legislativas. Contudo, ainda se encontram em vigor importantes regulamentos que datam do tempo colonial, como é o caso do Regime Geral das Edificações Urbanas e do Regulamento de Estruturas de Betão Armado. De acordo com a legislação em vigor, o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e de empreiteiro…

Licitações, contratos e compras governamentaisLicitação pública * É obrigatório. O administrador público é obrigado a fazer tudo que está na lei. * Só realiza obras, compras com licitação. * Administração publica: identifica a necessidade, autorização, licitação, execução. * Administração pública não tem fins lucrativos.O administrador público é um mero gestor da coisa pública.O procedimento licitatório tem que preceder a celebração de um contrato.Dispensa de licitação: só se a…

valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Ver tópico (662 documentos) Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: Ver tópico I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; Ver tópico (20 documentos) II - construção e ampliação de…

trabalho busca esclarecer para os leitores como funciona o processo de compras públicas que é algo muito sério tanto que existem duas Leis que estabelece todos os procedimentos para compras e serviços no setor público que correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a existência de ambas as Leis e dar…

Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da…

contra o uso desautorizado de sua obra. A obra MUSICAL, esta amparada pelos artigos da Lei 9.610/98: Quanto à distribuição da obra, o ART. 5º da Lei autoral, DEFINE: Art.5º (...) IV - Distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científica, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante à venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse. ART. 7º- São obras intelectuais…

propriedade privada de maneira compulsória, criando uma obrigação aos particulares, limitando ou tirando dos particulares seus direitos sobre a referida propriedade. Esta intervenção na propriedade pode ser embasada na necessidade da utilidade pública ou de interesse da sociedade, porém este embasamento deve estar expresso em lei, para que se possa porteriormente, ser autorizado o ato interventivo. Os direitos que configuram uma pessoa como proprietária de um bem, são os referentes…

transferindo-a a seu patrimônio, restringe-la, limitando o seu uso, ou poderá ainda usar e gozar de sua posse. A intervenção do Estado na propriedade ocorre devido à supremacia do interesse público sobre o particular, uma vez que o Estado tem o condão fazer prevalecer o que compreende ser melhor para a coletividade, excluindo o interesse do particular. Atualmente, a propriedade deixa de ser um direito absoluto e individual, prevalecendo o princípio da função social da propriedade,…

Resenha do livro “O Capote” Obra esta escrita em 1842 que nos relata a historia de um pobre funcionário público, de nome Akaki Akakiévitch, possuidor de um apelido que significava “sapateiro”,devido à ascendência e se tornou conselheiro da repartição publica. Ocorre que, nesta mesma repartição ninguém o respeitava. Podemos afirmar ainda que Akaki era homem honesto, sem ambições e completamentededicado ao seu trabalho, vivendo inteiramente a ele, pois sentia tanto prazer em sua função…