Petição - como fazer

O Pedido. Objetos É o ato introdutório do processo, constituindo-se em instrumento da demanda, em que o autor formula por escrito o pedido, cujo objetivo é a obtenção de uma providência jurisdicional, onde a sentença é o fim do mesmo, em primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo pedido, e de modo antecipado, o conteúdo da sentença, que não poderá ficar: a) aquém do pedido (citra petita ou infra petita); b) fora do pedido (extra petita); c) além do pedido (ultra petita). A decisão do juiz fica vinculada ao pedido, que é o conjunto formado pela causae petendi e o pedido em sentido estrito, conforme termos do art.460 do CPC: Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se a sentença for prolatada com os vícios citra ou infra petita, ou seja, aquém do pedido, cabe correção mediante embragos de declaração, e no caso de decisão extra ou uktra petita, por recurso de apelação. A Defesa do Réu O

COMO FAZER PETIÇÕES A Constituição brasileira garante a todas as pessoas o direito de pedir informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo; pedir a implementação de seus direitos ou de direitos de outros; de denunciar ilegalidades ou abusos de poder, entre outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode…

COMO FAZER UMA PETIÇAO 1 – INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DE JAÚ-SP NOME DA PESSOA brasileira, solteira, filha de ___________, nascida no dia 15 de novembro de 1982, portadora d RG n. 4273988 SSP/PA, inscrita no CPF sob o n. _____________, CTPS N. ______ residente e domiciliada na _______________________________, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______ª VARA DE_________________ DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ NOME DA AÇÃO (APENAS PARA FACILITAR PARA O JUIZ) TIPO DE PROVIMENTO (SE HOUVER) JAMAIS INSERIR NADA NESTE ESPAÇO, QUE É DESTINADO AO DESPACHO DO JUIZ, OU AOS CARIMBOS DA SECRETARIA DA VARA! NUNCA NUNCA, NUNCA NUNCA!!!! USAR FRASES RELIGIOSAS, FILOSÓFICAS OU DE AUTO-AJUDA! ZÉLIA MARIA FRAGOSO PONTE, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada nesta capital na Rua Monsenhor…

Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial. Uma petição pode…

DANO MORAL. BANCO. RESTRIÇÕES. CLIENTE. ------------------------------------------------- O banco recorrente permitiu que a autora pagasse débito antigo originário de “adiantamento a depositante” em conta-corrente conjunta com seu ex-marido, para isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos…

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

Núcleo de práticas jurídicas. Cronograma aulas: 17/07 – elaboração de petições em geral 18/07 – Petição inicial. Procedimentos ordinário e sumário. 19/07 – Exceções: incompetência, impedimento e suspeição. Tutela antecipada X Procedimentos cautelares 22/07 – Prova I 23/07 – Contestação e reconvenção 24/07 Prova II 25/07 – Agravo de instrumento e agravo retido 26/07 Aula complementar +revisão / avaliação complementar…

COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL • MOMENTO 1: Apresentação Formal • MOMENTO 2: Conteúdo • MOMENTO 3: Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO -…