Comissão Mercantil

atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)? Ele foi criado para julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. 4. Qual a função clássica de um Banco Central? É a de controlar a oferta da moeda e do crédito, desempenhando a função de executor das políticas monetária e cambial de um país. 5. Descreva 3…

de supervisionar o funcionamento de instituições que façam atividade de intermediação monetária. O subsistema de supervisão é formado por: Conselho Monetário Nacional, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho Nacional de Seguros Privados, Superintendência de Seguros Privados, Brasil Resseguros (IRB), Conselho de Gestão da Previdência Complementar e Secretaria de Previdência Complementar. Dos que participam…

Arrendamento Mercantil CONTRATO DE LEASING CONCEITO   O leasing (ou locação financeira) consiste numa operação de financiamento através da qual uma das partes (a locadora) cede a outra (o locatário) o direito de utilização de um determinado bem, durante um período de tempo acordado, em contrapartida do pagamento de rendas periódicas. No final do prazo do contrato, o locatário poderá adquirir o bem mediante o pagamento de um valor residual previamente acordado. Este valor residual

dificuldades na diferenciação entre as instituições financeiras e as sociedades de fomento mercantil. A possível equiparação dos dois institutos tornaria a atividade de factoring ilegal. Desta forma se faz necessário a diferenciação dos dois institutos. Semelhanças entre os dois institutos: a) Ambos procuram satisfazer a necessidade de crédito da empresa cliente, detentora dos títulos decorrentes de vendas mercantis ou prestação de serviços a prazo; b) Todos os dois cobram uma…

atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)? Ele foi criado para julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas pelo Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários. 4. Qual a função clássica de um Banco Central? É a de controlar a oferta da moeda e do crédito, desempenhando a função de executor das políticas monetária e cambial de um país. 5. Descreva 3 atribuições…

Regulamento Mensagem de veto lei: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

funcionamento e supervisionar os sistemas de compensação e de liquidação, atividades que, no caso de sistemas de liquidação de operações com valores mobiliários, exceto títulos públicos e privados emitidos por bancos, são compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários. 59. (Estilo Cespe) O Banco Central do Brasil emite títulos que possibilitam a execução da política monetária. 60. (Estilo Cespe) A Lei de Reforma do Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 4.595/1964) criou o…

Banco do Brasil. Após a Independência ser promulgada lei em 20 de outubro de 1823, mantêm-se em vigor as leis portuguesas vigentes em 25 de abril de 1821. Como afrmação política de sua soberania, passa-se a exigr a criação de direito próprio. Uma comissão é criada para elaborar um projeto de Código Comercial. Concluído em 1834, só veio a ser sancionado em 25 de junho de 1850, por meio da Lei nº 556.A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, unifcou o Direito Civil e o Direito…

1990, quando o Dr. Ariosvaldo Mattos Filho, então Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou três comissões de especialistas para revisar e propor alterações nas Leis nºs 6.385 e 6.404, de 7 e 15 de dezembro de 1976, respectivamente (ROCHA; CAVALCANTI, 2008). A Comissão Jurídica foi presidida pelo Dr. José Luiz Bulhões Pedreira; a de Mercado de Valores Mobiliários pelo prof. Mário Henrique Simonsen e a Comissão Contábil pelo prof. Sérgio de Ludícibus (ROCHA;…

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO…