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1.1 Formação do direito de Empresa no Brasil
Enquanto colônia, as relações jurídicas pautavam-se pela legislação vigente em Portugal, ou seja, as Ordenações Filipinas.
Com a vinda da família imperial para o Brasil, transfere-se para cá a organização da Corte. Surge então a Lei de Abertura dos Portos (1808), abrindo-se o comércio para todos os povos. Outros diplomas legais o seguem, entre eles o Alvará de 12 de outubro de 1808, que cria o Banco do Brasil.
Após a Independência ser promulgada lei em 20 de outubro de 1823, mantêm-se em vigor as leis portuguesas vigentes em 25 de abril de 1821.
Como afrmação política de sua soberania, passa-se a exigr a criação de direito próprio. Uma comissão é criada para elaborar um projeto de Código Comercial. Concluído em 1834, só veio a ser sancionado em 25 de junho de 1850, por meio da Lei nº 556.A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, unifcou o Direito Civil e o Direito Comercial.1.2 direito de Empresa na atualidadeTendo como inspiração o Código Civil italiano de 1942, o Direito Privado brasileiro foi unifcado no Código Civil ora vigente, e o antigo Direito Comercial passou a ser chamado de Direito de Empresa, como consta do referido código.Assim o conceitua Negrão (2010, p. 34):
Direito de Empresa é o ramo do Direito Privado que regula a atividade do antigo comerciante e do moderno empresário, bem como suas relações jurídicas frmadas durante o exercício profssional das atividades mercantis e empresariais.
1.3 Teoria da empresa
Com a promulgação do Código Civil Italiano em 1942, abandona-se a noção de atos de comércio, alargando o âmbito do então Direito Comercial, incluindo-se nesse Direito as atividades de prestação de serviços e atividades ligadas à terra. Deu-se a esse novo sistema o nome de Teoria da Empresa
Observação A clientela é um dos fatores do aviamento que é um atributo do estabelecimento. Devido à capacidade do empresário de gerar lucros, esse valor pode acrescer o total do ativo disponível e dos bens