Comissão De Licitação

RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO Local e data. Pronome de tratamento ( exemplo: Exmo. Sr. – Ilmo. Sr. ) ( nome completo do Presidente da Comissão de Licitação ), ficando assim, conforme o caso: Ilustríssimo Senhor, José da Silva, DD. Presidente da Comissão de Licitação, do Ministério das Comunicações. Espaço reservado para o despacho Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2002. ( razão social da empresa ), pessoa jurídica de direito…

serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → Disciplina legal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e…

os requisitos do ato convocatório: O edital é a lei da licitação que obriga tanto a Administração como os administrados. O poder público seleciona a proposta que melhor atenda ao interesse público Objetivos: 1- Possibilita que a administração realize o negócio mais vantajoso; 2- oferece oportunidade igual a todos os interessados Competência para legislar sobre licitação: União(art.22, XXVII) Normas gerais de licitação O art. 1º da Lei 8.666/93 fala em normas…

1. O que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Ao fim do procedimento,Administração em regra celebrará um contrato…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…

Nº 93, quinta-feira, 16 de maio de 2013 ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N o 2/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, com sede na Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia, Estado do Maranhão, através da COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO CCL, instituída pela Portaria nº 018/2013, de 02 de Janeiro de 2013, torna público que, com base na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar n°.

aquisições de bens e serviços, as alienações de bens e as escolhas de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, no âmbito do Sistema do Município de Piaçabuçu são precedidas, obrigatoriamente, de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e esta Norma interna. Art. 2. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Conselho, devendo ser processada e julgada em estrita…

visando a contratação de empresa para a execução da obras de sua nova sede instaurou procedimento licitatório, dela vindo a participar a impetrante. Na primeira fase do procedimento, habilitação, veio a impetrante, inicialmente por ato da Comissão de Licitação, ser julgada inabilitada em razão de irregularidade fiscal com apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa do INSS. Tempestivamente, após tal ato, a impetrante entrou com recurso, sendo este não conhecido em…

PODER PÚBLICO SERVIDORES EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, VEREADORES – PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA/COMÉRCIO OU PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE Trata-se de solicitação a nós formulada, questionando o impedimento das pessoas acima elencadas em contratar com o poder público. De início, colacionamos o disposto no art. 9º, da Lei nº. 8.666/93, que diz: o Art. 9 . Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou…

presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art. 1° e demais disposições da Lei n° 1.533, de 31.12.51, a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR contra ato da Comissão de Licitação e ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de ............., praticados na CONCORRÊNCIA N° 000/2002, por serem os mesmos ilegais e violadores do direito líquido e certo da impetrante, o que faz aduzindo às razões de fato e de…