Comissão De Licitação

Legislativo 5. Casos Concretos Licitação 1. Conceitos 2. Finalidades 3. Natureza Jurídica 4. Competência para legislar 5. Lei 8.666/93 6. Dever de licitar art. 37 XXI 7. Pressupostos da licitação EMENTA 1- Licitação e Contratos Administrativos 2- Processo Administrativo Disciplinar 3- Processo Administrativo Tributário 4- Processo Legislativo 5- Casos Concretos ADMINISTRAÇÃO: GERENCIAL – fins BUROCRÁTICA – meios LICITAÇÃO: Tipos:

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2013 (PL n° 4.280, de 2008, na origem), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN I – RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLP) nº 40, de 2013 - PL nº 4.280, de 2008, na origem - (às fls. 02 a 05), de autoria do Deputado…

LICITAÇÃO O crescimento das atividades estatais e as reivindicações do corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando

leilão. QUEM PODE PARTICIPAR - VITOR Conforme prevê o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas, a tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É a licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência. De modo sensível, a lei…

AULA 8.1 LICITAÇÃO (Continuação). (...) • Modalidades Licitatórias. (...) 3) Convite. (...) - Enquanto houver cadastrados não convidados no órgão, para cada novo Convite realizado em relação ao mesmo objeto, a AP deve chamar um convidado a mais, que não precisa ser necessariamente um cadastrado. - Ex: Suponha que a AP vá fazer Convite para aquisição de serviço de limpeza. Há 3 empresas cadastradas no órgão: “A”, “B” e “C”. Contudo, a AP faz convite às empresas “A”, “D” e “E”. Nessa situação,

39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato praticado pela Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual, vinculado ao Estado ...., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., pelos motivos de fato e de direto a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O…

quando vc intercepta uma ligação, por exemplo. Art. 31 da Lei 9.784 - prevê a possibilidade de consulta pública quando a matéria for de interesse geral. Nestes casos, o adm público poderá fazer uma audiência pública. Fase decisória - A comissão processante ou sindicante irá avaliar o conjunto probatório dos fatos e do direito e irá proferir decisão. Tal decisão deve conter três etapas: * Exposição e fundamentação dos fatos -> deve ser estabelecida coerência…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e pregão. Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies. Por isso mesmo, os preceitos genéricos acima estudados aplicam-se a todas as modalidades e os específicos regem cada uma delas em particular. As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação, como…

específicos da licitação *OBS.: evidentemente aplicam-se ao processo licitatório todos os princípios da administração pública (LIMPE), aos quais serão somados os seguintes princípios específicos: Vinculação ao instrumento convocatório: O edital obriga os licitantes e a Administração Pública aos seus termos, inclusive quanto aos critérios objetivos que serão utilizados para a escolha do vencedor. *Saindo do senso comum: é comum ouvirmos por aí a equivocada expressão “O Edital é a Lei…

Licitação Pública 1 – Conceito…