Comissão De Licitação

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao licitante vencedor do certame. Opera objetivamente quanto ao objeto da licitação. Não traz, necessariamente, o sentido de outorga, mas o de garantia de um direito. A adjudicação não é obrigatória, em presença da prevalência do interesse público, porque a Administração pode, a qualquer tempo, diante de circunstâncias justificáveis, concluir pela não-adjudicação, suspendendo ou arquivando o processo de licitação. Não é, contudo,…

Fones: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 E-mail: secol@secol.goiania.go.gov.br FLS________ EDITAL DE LICITAÇÃO ATUALIZADO MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011 (Regido pelas Leis nº 8.987/95, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e pelo Decreto Municipal n° 1.164/05) 16 e 17 de janeiro de 2012 09:00 horas Constitui objeto da presente licitação a Permissão de Serviço de Táxi a 239 (duzentos e trinta e nove) pessoas físicas, sendo 12 (doze) para candidatos…

sendo uma modalidade de licitação praticada na administração Pública para o bem comum. A Lei 8.666/93 regulamenta as licitações, verificando procedimentos, modalidades, limites e dispensa de forma correta. A natureza jurídica da tomada de preços é de ato administrativo e enunciativo que objetiva emitir um parecer administrativo obrigatório, não vinculante. Portanto compreender sobre tomada de preços faz-se necessário para o bom cumprimento das obrigações que a licitação exige.

Manual básico de licitação • 1 • A Editora Nobel tem como objetivo publicar obras com qualidade editorial e gráfica, consistência de informações, confiabilidade de tradução, clareza de texto, impressão, acabamento e papel adequados. Para que você, nosso leitor, possa expressar suas sugestões, dúvidas, críticas e eventuais reclamações, a Nobel mantém aberto um canal de comunicação. Entre em contato com: CENTRAL NOBEL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Fone: (011) 876-2822 — ramais 259 e…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

lidades LICITAÇÃO Pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é o oferecimento à administração pública condições mais vantajosas, após a publicidade (através de edital/convite) para que eventuais interessados formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção (art. 3º, Lei 8666/93). Princípios que regem a licitação: Legalidade (art. 5º, II da CF) – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo…

ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL CONCORRÊNCIA Nº 023/2013 – CCL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162850/2013 – SECOM 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 A COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL, criada pela Lei Estadual nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, inscrita no CNPJ sob nº 00.705.290/0001-79, doravante denominada simplesmente COMISSÃO, torna público que realizará Concorrência, do tipo MELHOR TÉCNICA, para contratação de serviços…

Os atos administrativos não alteram ou atingem materialmente o patrimônio. Consistem em providências gerais necessárias a boa marcha de Administração. São exemplos de atos administrativos: a) Organização de proposta de orçamento; b) Realização de Licitação (compras); Os fatos administrativos alteram ou atingem materialmente o patrimônio. São exemplos de fatos administrativos: Recolhimento ou fornecimento; Cargas ou descargas; Transferências; Aquisições; A…

A L CONCORRÊNCIA SESC-AR/RN Nº 13/00003-CC REGISTRO DE PREÇOS O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/RN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, por meio da Comissão de Licitação-CPL, formalmente instituída pela Portaria AR/Sesc/RN “E” Nº 07/2012, torna pública a realização da Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇO regida pela Resolução Sesc n.º 1252, de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço…