Comissões Temáticas E Cpi

1.4 Conclusão inicial 2 Poder legislativo 2.1 Funções 2.2 Congresso Nacional 2.3 Câmara dos Deputados 2.3.1 Suplência e permanência no partido 2.4 Senado Federal 2.5 Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito 2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito 2.6 Tribunal de Contas 2.6.1 Conceito, funções e finalidades 2.6.2 Tribunal de Contas - escolha pelo Presidente da República (1/3) 2.6.3 Tribunais de contas estaduais, distrital e

produzir excelentes textos. Para tanto, além do hábito, deve o leitor se apoderar de uma estrutura a qual lhe possibilite uma boa produção. Entendemos que o texto possui uma postura subjetiva, indivíduos escrevem de forma diferente. Em uma única temática, há textos cujo conteúdo se distingue segundo o produtor. É importante termos a ciência de o texto, mesmo bem produzido, ser passivo de melhoras. Escrever bem é atender aos critérios da elegância textual, constituída por concisão,…

coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal. 206. (ESAF/ATRFB/2009) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves. 207. (ESAF/ATRFB/2009) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu…

futuros na Casa. Roberto Requião ganhou a presidência do braço brasileiro do Parlamento do Mercosul e Eduardo Braga virou líder do governo. Também cobrou a “fatura” pela blindagem que ofereceu ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), na naufragada CPI do Cachoeira. Em seu discurso ao plenário, antes da votação, o candidato do PMDB à presidência do Senado não fez referência às denúncias de corrupção que tem enfrentado nos últimos dias. Ao final dos 20 minutos que teve para defender…

sessões legislativas. O conceito de legislatura é de grande significado, afinal, além de equivaler ao mandato do Deputado Federal, marca o tempo em que cada Casa Legislativa pode desempenhar suas atividades como compor suas comissões permanentes e manter em funcionamento as comissões temporárias (que sempre se extinguem ao término da legislatura). Temos o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho, de 23 de dezembro a, em regra, 01 de fevereiro. Diz-se “em regra” pois o recesso…

metodológica corre-se o risco de reduzir o campo de visibilidade do ambientalismo a apenas aqueles grupos que assim se autodenominam, perdendo-se de vista o caráter ambiental de outros grupos ou movimentos sociais. Sader (1992) também assinala que a temática ambiental tem várias formas de conexão com os problemas sociais, econômicos e culturais e, por isso, o movimento ambientalista sente-se “tentado” a 53 Solange S. Silva-Sánchez definir-se como movimento histórico, isto é,…

deverão ter prevalência. II - As competências da União previstas na Constituição de 1988 são enumeradas de maneira expressa e têm caráter privativo, razão por que não são passíveis de delegação. III - Embora a Constituição haja estatuído que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, notadamente a do STF, consolidou-se no sentido de que esses poderes não incluem o de prender alguém, ainda que

reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, § 1º DA LEI Nº 6.815/80. - As restrições de ordem temática, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) - cuja incidência delimita, nas ações de extradição passiva, o âmbito material do exercício do direito de defesa -, não são inconstitucionais, nem ofendem a garantia da…

onde se encontra 9.3.3.2.1. Âmbito de proteção 9.3.3.2.2. Direito de assistência da família e do advogado 9.3.3.3. Do direito de permanecer em silêncio 9.3.3.3.1. Considerações gerais 9.3.3.3.2. Âmbito de proteção 9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de Inquérito e nos processos disciplinares 9.3.3.3.3.1. Conformação e limitação 9.3.4. Direito de identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial 9.3.5. Regime da prisão sob estado de defesa…

referência bibliográfica vem em seguida. Para facilitar o entendimento e apresentar mais detalhes das principais decisões do STF e do STJ, foram elas reunidas, respectivamente, nos Apêndices A e B, subdivididos, na medida do possível, em seções temáticas. Por último, vêm os Anexos A, B e C, que trazem os textos do aludido Anteprojeto da Comissão de Juristas do Ministério da Justiça e dos Projetos de Lei 3.272/2008 e 7 4.036/2008, para facilitar a consulta. Na redação da…