Comissões Temáticas E Cpi

imunidade, enquanto prerrogativa legislativa, deve proteger o interesse público e não acobertar delitos de ordem pessoal. Diz Barbalho: [....] no desempenho das funções de representantes, e não só no recinto das sessões, como nos trabalhos nas Comissões, quer das regimentais, quer nas extraordinárias, fora mesmo das Câmaras, a serviço delas; é isto que resulta dos termos genéricos do artigo. Com efeito, este só não compreende as opiniões proferidas aliunde e noutra qualidade que não a…

Estudos em Saúde Coletiva DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA: PROJETO DE COOPERAÇÃO ANVISA/NESCON Este caderno de textos, realizada por um grupo de profissionais de reconhecida competência, sob diversas perspectivas temáticas tendo a Vigilância Sanitária - VISA como foco, faz parte de um projeto de cooperação técnica entre Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e o Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade…

tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, depende da demonstração de representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna; E) a exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos…

que não se insere nem no âmbito de lei, nem dos decretos legislativos. Geralmente cuidam de assuntos de interesse interno do Congresso. Como regra destinam-se a regular matérias de caráter político, administrativo ou processual. Ex: perda de mandato, CPI, licença parlamentar, etc.. 5.1 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO a) iniciativa do projeto de lei FASE INTRODUTÓRIA b) discussão do projeto c) emendas ao projeto …

(Mulheres em Séries, 19) ivia alves 319 mulheres o transe como devir linda rubim 341 quem é quem APRESENTAÇÃO Este número da Coleção Bahianas, a coletânea Gênero, Mulheres e Feminismos reúne textos que refletem não apenas a diversidade temática e metodológica que caracteriza os estudos feministas, como, também, as diferentes áreas de interesse das pesquisadoras que, juntas, oferecem um amplo espectro de temas que suscitam importantes discussões dentro do pensamento…

indivíduo 7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos 7.1. Aspectos gerais: a delimitação dos direitos humanos 7.2. Teoria interna 7.3. Teoria externa 7.4. O princípio da proporcionalidade 7.4.1. Conceito e situações típicas de invocação na temática dos direitos humanos 7.4.2. Fundamento 7.4.3. Elementos da proporcionalidade 7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade 7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a…

extrapolando o objeto e o objetivo da Psicologia . Reconhece-se o processo de normalização que é efetivado pela avaliação psicológica para fim de normatização da conduta pelo Poder Judiciário como forma de dirimir o conflito social. A atuação das Comissões de Ética dos Conselhos Regionais e Federal possui importante papel para garantir o exercício da cidadania e a normatização da prática psicológica. ECLÉA BOSI 1970 Mestrado PATTO, Maria Helena Souza. Privação cultural e…

conhecimento e experiência (FUJITA, 2004). Na literatura, a análise de assuntos pode ser tratada por outros nomes, e Fujita (2003) analisa concepções sobre o tema, citando algumas denominações pelas quais o processo também é conhecido, como “análise temática”, “análise conceitual” ou “análise de conteúdo” e “análise documentária”. Kobashi (1996, p. 22), no entanto, aponta as diferenças existentes entre a análise documentária e outras disciplinas que analisam textos. A análise de…

I) Políticas públicas: a constitucionalidade de aspectos centrais da Reforma da Previdência (contribuição dos inativos) e da Reforma do Judiciário (criação do Conselho Nacional de Justiça); II) Relações entre Poderes: determinação dos limites legítimos de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (como quebra de sigilos e decretação de prisão) e do papel do Ministério Público na investigação criminal; III) Direitos fundamentais: legitimidade da interrupção da gestação em certas…

AIB - Aliança Integralista Brasileira AP – Ativo Permanente ARENA - Aliança Renovadora Nacional AT – Ativo Total CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CTN - Código Tributário Nacional DEM - Democratas ESFL - Entidades Sem Fins Lucrativos FASFIL - Fundações Privadas e as Associações sem Fins Lucrativos FHC - Fernando Henrique Cardoso FMI - Fundo…