Comentário Artigos 209 A 211 Do Código Penal

1.2. Assédio Sexual por Intimidação 2.2. CONCEITO DOUTRINÁRIO 2.3. CONCEITO JURISPRUDENCIAL 3. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 3.1. DO NADA AO PONTO DE PARTIDA 3.2. CRÍTICAS À LEI 10.224/2001 3.3. ASPECTOS CRIMINAIS DO ASSÉDIO SEXUAL 3.4. RESPONSABILIDADE PENAL 3.5. CONCLUSÃO 4. DIREITO COMPARADO 4.1. DIREITO ESTRANGEIRO 4.2. NORMAS INTERNACIONAIS 4.2.1. As Organizações Internacionais 4.2.2. Os Tratados Internacionais 40 41 46 46 47 48 49 52 53 53 54 57 59 60 61 61 63 63 65 5 5. ELEMENTOS…

Os incisos V e X do artigo 5º da Carta Constitucional incluíram, no rol dos direitos fundamentais, o direito à indenização pelo dano decorrente de violação da esfera moral da pessoa. Se a existência do direito à indenização por dano moral é, hoje, inquestionável, o mesmo não pode se dizer quanto ao seu conceito e à sua amplitude ou dimensão. Nesse diapasão, tem-se a inovação introduzida pelo Código Civil de 2002, que apresenta em seu artigo 52, a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 Capítulo XV Da Restauração de Autos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Capítulo XVI Da Ação Penal Originária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 Capítulo XVII Da Exceção da Verdade Remetida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” O que é basicamente o mesmo de ato jurídico definido no Art. 81 do Código Civil Brasileiro. Este conceito restringe-se ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração, e que é o ato administrativo típico. Há ainda os atos administrativos bilaterais,…

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais e no Damásio Educacional. Alexandre Salim Promotor de justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de liberdade Estabelecimento penal Remissão penal Comutação de pena Prisão domiciliar População carcerária Preso/equipamento eletrônico/controle. Para efetuar o empréstimo das obras ou obter cópias dos documentos listados, favor contatar as Seções de Pesquisa ou de Referência…

Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: RT, 2010. Código de Processo Penal comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009. Código Penat…

abordado a seguir. 2.4.1 No Direito Romano É no direito Romano que surgem os primeiros princípios de todo o processo de execução. Na Antiguidade, a falência surgiu inspirada basicamente nos usos e costumes, marcado pelo rigorismo e por sanções penais severas, visando reprimir os abusos perpetrados por devedores desonestos. Naquela época procuravam-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações, sendo que o mesmo respondia por essas com a liberdade e até mesmo…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21 1.6. O fenômeno da codificação, 21 1.7. O Estado Liberal e o Código de Napoleão, 22 1.8. O Código Civil Brasileiro, 24 1.9. A estrutura do Código Civil Brasileiro, 25 1.9.1. Da Evolução…