Comentario Codigo Civil

AJURIS Escola Superior da Magistratura Curso de Atualização para Magistrados Direito Processual Civil Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da

2007) Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, nos dois últimos quadrimestres do seguinte período do mandato último ano. GABARITO: CERTA COMENTÁRIOS: A questão trata do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Observe: Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura,…

acionistas. ON é quando você quer ser o dono, controlador da empresa. Caso precise de algum ajuste mais fino da questão pode perguntar. Comentários Denunciar! Obrigado (4) Avaliar Comentários Parte superior do formulário Escreva aqui seu comentário... Entrar para comentar... No dia 8 de janeiro de 2012, entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que altera o Código Civil e cria uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado: a Empresa Individual de Responsabilidade…

A NOVA SISTEMÁTICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Rafael Caselli Pereira Mestre pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas…

PÁG.6 4. HISTÓRICO DA POSSE............................................................ PÁG. 7 5. NOÇÕES DE POSSE................................................................. PÁG.10 6. A POSSE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO............................ PÁG. 13 7. A POSSE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002......................... PÁG. 16 8. O INSTITUTO DA BOA-FÉ....................................................... PÁG. 17 9. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ EM MÁ-FÉ........ PÁG.…

........................................................................................ 7 AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL ........................................................................................... 8 EMPRESÁRIO (ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL) ...................................................................................... 8 EXCEÇÕES AO REGIME EMPRESARIAL ............................................................................................. 10 REGISTRO ..............

mesmo para indicar a solução possível a um caso onde não há Lei aplicável ( lacuna da lei). O direito possui inúmeras regras. Geralmente as regras ou normas jurídicas se concentram nos códigos. Assim ocorre com o Código Civil ( Lei 10.406/2002, o Código Penal ( Decreto- lei 2.848/1940), o Código Comercial ( Lei nº 556/1850). Ora, se percebe que o direito só pode existir em função do homem. Ele é um ser gregário por natureza, é um ser eminentemente social, não só pelo…

TRABALHO 1 – COMENTÁRIOS A ACÓRDÃO(STF) Teoria geral do Processo II Princípio:Juiz natural, com observações sobre devido processo legal EMENTA:“ HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA

SIDONIA PEREBA, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __ e do CPF nº __, residente e domiciliada na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional situado na Rua, nº __, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar QUEIXA-CRIME Em face de SEVERINA DE MOURA, brasileira, estado civil, profissão,…

37 – Onde deve ser celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou…