Comentario Codigo Civil

União Europeia | 06.05.2009 Um código faz história: o "Corpus Iuris Civilis" de 529 Großansicht des Bildes mit der Bildunterschrift: Justiniano 1º, o legislador, em quadro de G.D. Tiepolo Leis válidas no Império Romano foram compiladas em 529 d.C. e comentadas pelo mais importante jurista da época. A partir do século 14, o "Codex Justinianus" ditaria o moderno direito europeu. Nº 4 da série "Os Europeus". O Império Bizantino era governado desde 527 d.C. por um imperador ambicioso,…

estará protegendo um interesse, ou direito, próprio. É a chamada assistência simples. No entanto, quando a intervenção se der com fundamento no art. 54, teremos a chamada assistência litisconsorcial, eis que, nos termos do Código, “considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. O assistente litisconsorcial em sentido estrito é aquele que…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL ADULTÉRIO RECURSO ESPECIAL Nº 742.137 - RJ (2005/0060295-2) RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.547 - MG (2009/0025174-6) Índice Exposição dos fatos - REsp MG --------------------- -------------------------- página 03 Descrição da decisão judicial - REsp MG ---------------------------------- página 04 Comentários / Doutrinas - REsp MG ------------------------------------------ página 05 Exposição dos fatos - REsp RJ ---------------------…

vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. d. teve seu auge com a revogação integral do…

63 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (LEI FEDERAL N. 11.232/2005) 1. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é

Comentários iniciais O caso sugere ação de interdição, ante a incapacidade civil de Maria de Fátima. O enunciado deixa clara esta condição quando diz expressamente que Maria de Fátima não tem mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Não se pode afirmar com certeza qual o grau de incapacidade (absoluta ou relativa), pois o enunciado não descreve claramente se a situação se enquadra na previsão do art. 3º, II; ou do art. 4º, II; do Código Civil. Parece-me que se trata de um

societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02). A fim de analisar a exclusão de sócio, aborda-se a natureza jurídica do direito de exclusão, as hipóteses de exclusão e o procedimento da exclusão. Por fim, o estudo contemplará a exclusão de…

nem ao menos possui propaganda de seu negócio. DO DIREITO 10. Agiu a empresa Ré de maneira contrária à legislação consumerista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e § único do Código Civil de 2002, c/c artigo 14, caput e § 1º do CDC, responsável por reparar os danos causados. 11. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, em seu art. 22, dispõe: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra…

MÉVIO, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, RG, CPF, por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de TÍCIO, nacionalidade, profissão, estado civil, endereço, RG, CPF, pelos motivos…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…