Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

Parte II Direito Comercial 1. Conceito. Características e posição no quadro geral do Direito. 2. Conteúdo e Objeto. Fontes. A nova denominação: Direito de Empresa. Direito de Empresa 1. Atividade Comercial. Mercancia. 2. Empresário: noções gerais. Qualidade Jurídica do Comerciante. 3. Estabelecimento Empresarial. Fundo de Comércio. Nome Empresarial. 4. Registro de Empresa. Prepostos. Escrituração Empresarial. 5. Contratos Mercantis: noções gerais. Espécies. 6. Sociedades Empresárias:…

Mestre em Direito Empresarial, membro da Associação Internacional de Direito de Seguro e autor de vários livros publicados pela Editora Forense Universitária-RJ. PARTE GERAL (TÓPICOS EXTRAÍDOS PARCIALMENTE) CAMPINHO. Sérgio. O direito de Empresa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2004. REQUIÃO. Rubens, Curso de Direito Comercial, Vol I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2003. LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas – Vol. I. Rio de Janeiro: Forense. 2004. COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito

integram a nova diretoria e o novo conselho de administração do PanAmericano se recusaram a assinar o balanço porque seria o endosso da fraude, na interpretação deles. O prazo legal para o envio da demonstração financeira do terceiro trimestre acabou à meia-noite de ontem. O buraco foi descoberto pela fiscalização do Banco Central em agosto, mas a Deloitte só ficou sabendo do problema no mesmo dia em que o PanAmericano fez um comunicado ao mercado - no último dia 7. A Deloitte é a…

Específicos - Demonstrar a contradição existente entre a Lei 7.210/84, Lei das Execuções Penais e a realidade carcerária brasileira; - Relatar o nascimento da prisão, evolução do sistema penitenciário e das penas; - Descrever a existência da violabilidade dos princípios constitucionais; - Demonstrar a falência do sistema carcerário, bem como a difícil ressocialização do preso diante de tal sistema; - Relatar que a Lei de Execuções Penais há muito tempo vem…

apenas em informações de venda. Examinada a questão sob o ângulo do protesto não vislumbro qualquer irregularidade no apontamento de duplicatas por indicação. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. O artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao comprador, no prazo de 30 dias, a contar de sua emissão, para que a aceite ou não, devendo o comprador devolvê-la ao apresentante no prazo de 10 dias, a contar de seu…

de energia transmitida diminui exponencialmente com o aumento da espessura atravessada – Lei de Lambert – e o aumento da concentração ou da intensidade de cor da solução – Lei de Beer. A relação entre energia emergente (I) e energia incidente (I0) indica a transmitância (T) da solução. Em espectrofotometria, utiliza-se a absorbância (A) como a intensidade de radiação absorvida pela solução, seguindo as leis de Lambert-Beer. A determinação de concentração de um soluto em uma solução-problema por

como escambo. A contabilidade é uma ferramenta que gera informações para que os gestores das empresas possam tomar decisões. Segundo KIESO & WEYGANDT (1998, p.3), definem contabilidade com três características essenciais: identificação, mensuração e comunicação de informações financeiras sobre a entidade para pessoas interessadas, tanto no ambiente interno quanto externo à empresa. Nota-se o comentário feito por IUDÍCIBUS (1997, p.20) a respeito do relatório publicado em 1973 pelo…

Albino Vieira Vilande1 Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso particular de credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Continua atual a advertência feita por…

dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da administração é atender ao interesse público e promover o desenvolvimento social e econômico, nesse sentido, justificar-se-ia o tratamento diferenciado dispensado às ME e EPP, uma vez que seu alcance, por muitas vezes, não ultrapassa os municípios, o que seria um fator de relevante ao desenvolvimento regional . Palavras – Chave:. Empresa…

elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão…