Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito Falimentar Brasileiro. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa analisar as mudanças ocorridas no Direito Falimentar ao longo da história, com foco na punição dos devedores, satisfação dos credores e no auxílio a continuação da empresa. Para isso, foi necessário fazer uma abordagem da…

forma, podemos trazer a lume com base no que versa o art. 119, VI, LFR, que nos reporta ao bojo da lei especial 6.766/79, no seu art. 30, que versa sobre a questão. “Art. 30 - A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito…

Conclusão. Uma boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco…

Recuperação judicial: a lei 11.101/2005 como consolidação dos princípios da Ordem Econômica Constitucional RESUMO: O presente artigo visa caracterizar os princípios constitucionais da ordem econômica para demonstrar como a legislação complementar atua para concretizar e consolidar a aplicação destes princípios. Iremos nos ater à análise da Lei 11.101/05, principalmente ao instituto da recuperação judicial, como uma das principais intervenções estatais no âmbito da economia interna,…

A “nova” lei de falências (11.101/2005) – Um novo paradigma, novos princípios. Antonísio Nunes Vieira1 Helena Cláudia Resende Oliveira2 RESUMO O presente artigo trata das inovações trazidas pela Lei 11.101/2005, popularmente chamada de “Lei de Falências”, em nosso sistema falimentar. Há muito nossa legislação sobre este tema estava atrasada, não trazia respostas satisfatórias às situações atuais, geradas em um mercado econômico demasiadamente dinâmico se comparado com o de tempos…

Classificação dos Créditos na Falência, Segundo a LRE: fundamento no princípio da universalidade e constitucionalidade da classificação de créditos Curitiba, 2014. 1. Introdução – 2. A classificação dos créditos na LRE – 3. O Princípio da Universilidade como fundamento da classificação – 4. Constitucionalidade da classificação de créditos na LRE - 5. Conclusão – 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução A Lei…

Recuperação extrajudicial O presente memorando tem por objetivo abordar o tema da Recuperação Extrajudicial, tendo como base a Lei 11.101 de 1995 que no rol dos artigos 161 a 167 disciplina a matéria. A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação…

2 QUESTÃO 1 - Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Resposta: A soberania QUESTÃO 3 - A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial…

concordata 7 Efeitos da concordata 8 Recuperação judicial 8 Requisitos da recuperação judicial 9 Créditos na recuperação judicial 10 Meios de recuperação judicial 10 Pedido e processamento da recuperação judicial 11 Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12 O processamento da recuperação judicial 13 Verificação e habilitação dos créditos 14 Plano de recuperação judicial 15 Convolação da recuperação judicial em falência 16 Recursos na recuperação judicial…

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por este