Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

abrangidos pela recuperação judicial? Os creditos não abrangidos pela recuperação judicial os proprietários fiduciários, arrendador mercantil, do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais. Conforme a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Inês Martiniano Gomes Orientador (a) Roberto Valadão RESUMO: As micro empresas e empresas de pequeno porto no Brasil são apresentadas como grandes geradoras de emprego e que contribuem para a estabilidade econômica do país. São empresas que estão inseridas em ambientes sociais e vivem sob ameaças externas e internas que podem desestruturá-las levando-as á crises econômico-financeira. As empresas em crise podem

especialização em Administração de Empresas pela FGV-SP e é Mestrando em Direito Empresarial pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.   Herbert Morgenstern Kugler, Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP. Advogado em São Paulo            Ivan Vitale Lorena Jr., Advogado. Coordenador da área de Direito Empresarial da Escola Paulista de Direito – EPD. Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela PUC-SP José Roberto Salvini, Especialista em Administração de Empresas pela FGV e…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica

EMENTA 1ª AVALIAÇÃO 1º. CAPÍTULO 1ª Fase - A Primeira Aparição da Falência no Campo do Direito Brasileiro. 2ª Fase - A Insolvência sob o Foco do Regime Jurídico. 3ª Fase - Transformações Instrumentais. 4ª Fase - Condições Patológicas do Organismo Empresarial. 5ª Fase - Escala evolutiva do Direito Comercial. Assim sendo: 2º CAPÍTULO 1ª Fase – A evolução da Falência dentro conforme ramos do Direito. 2ª Fase - Princípios do Regime de Insolvência do Agente

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira Shênia Nepomuceno Gomes Warlley Albergaria Saldanha BELO HORIZONTE 2012 Elisangela Ferreira Joel Jose da Rocha Rodrigo Poeiras Teixeira Shênia Nepomuceno Gomes Warlley Albergaria Saldanha Shênia Nepomuceno Gomes RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser nomeado um Administrador Judicial para regulamentar os interesses da Massa Falida, bem como para cumprir os deveres impostos pela…

essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única…

VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Toda recuperação judicial implica em seu ônus intrínseco. Ao se recuperar uma empresa, deve-se também arcar com os custos dessa recuperação . A recuperação esta intimamente relacionada a função social da empresa, é esta que justifica os gastos, mas é a função social igualmente que pende na balança da análise de viabilidade para o lado das empresas com maior estrutura e capital e portanto justifica custos de recuperação mais desafiadores para…