Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência

O comitê de credores NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS CONFORME A LEI 11.101/2005 Artigos Escrito por Angelito Dornelles da Rocha Sex, 20 de Outubro de 2006 00:00 Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer momento, requerer a convocação de Assembléia Geral para a constituição do Comitê de Credores.[1] O comitê de credores não é de constituição obrigatória na recuperação de empresas.[2] Nas palavras do Prof. Sebastião J. Roque, não…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei…

INTRODUÇÃO Como é sabido, a decretação da falência de um empresário leva a inúmeras consequências quanto aos bens, contratos e credores do falido. Dentre os efeitos causados, destaca-se quanto aos credores: a suspensão das ações e execuções individuais e a atração dos créditos ao juízo universal da falência, para que todos os credores possam concorrer em condições de igualdade ao produto da liquidação dos bens do falido. Dentro desse diapasão

as respostas corretas: Question 1 O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta: As instituições financeiras estão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II. “Art. 2o Esta Lei não se aplica a: II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência…