Comentada Lei Complementar 123

elatório. Em que pese a vasta argumentação da Colenda C âmara suscitante, a Constituição da República não equiparou a u nião estável ao casamento e ou entidades familiares, apenas f acilitou sua conversão. Tal entendimento decorre da própria lei. M iguel Reale ao discorrer sobre a história do C ódigo Civil esclareceu a diferença das entidades familiares: "Dentre os artigos da Constituição de 1988 merece especial destaque o de n. 226, que dispõe sobre a criação e…

idealização do “Guia” e o incansável acompanhamento de todas as etapas de redação do texto. PPaulo Fernando Campos Salles de Toledo Coordenador da Comissão Jurídica Índice 1. Apresentação 2. Introdução 2.1 Quem são os administradores nos termos da lei societária? 2.2 Consequências da condição de administrador 2.3 Administradores e procuradores 2.3.1 Outorga de procurações3 2.3.1.1 Outorga de procuração em nome da Companhia 2.3.1.2 Outorga de procuração em nome do próprio administrador…

não tinham direito a férias, fundo de garantia, não possuíam nenhum direito que atualmente conhecemos. Foi o Presidente Getúlio Vargas que decretou em 1º de Maio de 1943 as Consolidações das Leis Trabalhistas, seu principal objetivo era de formalizar a relação de trabalho entre patrão e empregado. As nossas leis trabalhistas são as melhores do mundo, citou exemplos. Continuamos a ver os slides, sobre os principais assuntos tratados dentro da CLT que são: Registro do Trabalhado/ Carteira…

estudo dirigido com atividades de elaboração de peças processuais, audiências simuladas, manifestações em tribuna, pesquisa jurídica buscando identificar e compreender a realidade do Direito e estudo das formas de atuar nessa realidade. Nos termos da Lei nº 8906/ 94, a prática jurídica inicia quando o aluno se encontrar nos dois últimos anos do Curso de Direito, ou seja, quando a soma dos créditos acadêmicos totalizar pelo menos o número de créditos equivalentes ao montante do primeiro…

..............................................................................85 7 7.10.11 Instrução normativa ........................................................................................................................85 7.10.12 Leis .................................................................................................................................................86 7.10.13 Ordem de serviço .........................................................................

importância da compreensão do conceito de inovação, partiu-se dos aspectos conceituais e teóricos sobre a inovação e sobre a micro e pequena empresa, buscando demonstrar que para se entender a dimensão da inovação é necessário conhecer temas complementares. Este trabalho buscou ainda contextualizar a inovação no Brasil e demonstrar a existência de instrumentos de apoio e incentivo por parte do poder público e privado. A opção metodológica escolhida foi à análise de conteúdo e…

ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. Simone Loureiro Brum Imperatore é graduada em Ciências Contábeis, especialista em Controladoria pela Universidade Regional Integrada (URI-RS) com a temática “Sistemas de informação com foco em CRM” e mestra em Desenvolvimento Regional pela Universidade Santa Cruz do Sul (Unisc-RS) com aprofundamento do tema “Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo da execução…

Quadro 1: Apresentação dos objetivos e conteúdos de cada capítulo........................................... Quadro 2: Quadro síntese das diferentes classificações de deficiências ...................................... Quadro 3: Quadro síntese das Leis, decretos e portarias - referentes à Acessibilidade e Deficiência........................................................................................................................................ Quadro 4: Os sistemas…

interpretação das entrevistas ........................................ Turmas em funcionamento de 3º ciclo e turmas com Educação Tecnológica . Situação dos professores ........................................................... viii 119 119 119 120 120 121 123 123 129 7. 2. 1 Formação académica dos professores e respectiva situação profissional ..... 7. 3 Conteúdos lecionados, actividades desenvolvidas e recursos laboratoriais ... 7. 4 O carácter opcional da disciplina e a estrutura…

advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando questões relativas à sua natureza jurídica e todos os entraves para a execução penal, como também para a sua própria adequação à Constituição Federal em vigor. Não se descurou da digressão histórica e análise do direito comparado, por serem fundamentais ao entendimento da gênese dessa importante pena. Entendimentos jurisprudenciais e doutrinários foram trazidos à lume com o objetivo de conscientizar os estudiosos e aplicadores da lei…