Comentada Lei Complementar 123

FIDELIS ÉTICA Conceito de ética  Ética - do grego ethos significa comportamento. Nas palavras do Ilustre Professor José Renato Nalini “Ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e método próprio, na singela identificação do caráter cientifico de um determinado ramo do conhecimento.”  Nos ensina ainda, o Professor Nalini, “ o objeto da Ética é a moral. A moral é um dos aspectos do comportamento…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

de Marx e Engels, a Encíclica Rerum Novarum do Vaticano e a Declaração dos Direitos do Homem Trabalhador e Explorado da Revolução Soviética, positivação nas Constituições do princípio do século XX (como a Constituição de Weimar). No Brasil: CLT e a Lei Elói Chaves – Estado Social. 3ª Geração: direitos de solidariedade - “São os chamados direitos difusos, compreendendo os direitos do patrimônio da humanidade, incluindo-se aqui os relativos ao meio ambiente e aqueles ligados ao patrimônio…

FERNANDES COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Florianópolis 2012 RENATA FERNANDES COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Professor M Sc. Flávio da Cruz. Florianópolis 2012 RENATA FERNANDES COELHO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MECENATO - LEI ROUANET Esta Monografia…

contribuição para tirar do negro o que dele é. Ver: MOURA, Clovis. História do negro brasileiro. Ver: QUEIROZ, S. R. R. Escravidão negra em São Paulo: um estudo das tensões provocadas pelo escravismo no século XIX, p. 35-45. 3 ROLNIK, Raquel. A cidade e a lei, p. 65. 2 1 8 Construiu-se do negro, enquanto escravo, uma imagem de submissão, de docilidade, negando a capacidade de reação do escravo ao cativeiro, ensejando a construção da idéia de que a Abolição foi resultado da…

momentos agradáveis de suas vidas para examinar a minha monografia. RESUMO O presente trabalho analisa as medidas jurídicas colocadas à disposição das autoridades competentes no controle do crime organizado, quais sejam aquelas trazidas pelas Leis 9.034/95, 10.217/01, 9.807/99, etc. São elas: ação controlada, acesso à dados, interceptação ambiental, infiltração de agentes, identificação criminal, juiz inquisidor, delação premiada, programa de proteção às vítimas e testemunhas,…

conceitos propostos nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) acerca da questão ambiental. O Capítulo I apresenta os serviços prestados pelas Forças Armadas na Amazônia, área de importância para defesa, conservação e preservação ambiental. Será comentada também a implantação de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA), legislações, Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e uma breve citação de alguns trabalhos científicos relacionados com essa área. No Capítulo II…

Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo exceções previstas em lei, uma vez que gere recursos cuja origem é pública. Desta forma, ela deve valer-se de um procedimento que selecione a proposta mais vantajosa ao interesse pleiteado, qual seja, a licitação. Nesse contexto, Licitação é o procedimento…

analisar a dinâmica de acidentes de trânsito. Com o advento dos personal computers, aqueles programas foram aprimorados, chegando-se à criação de um modelo de simulação de colisão de veículos, que é um programa analítico-interativo, baseado nas três leis de Newton para a Dinâmica, tendo como parâmetros dados obtidos de infindáveis levantamentos sobre deformação de estrutura veicular catalogados pelo NHTSA. Muito embora se tenham notícias de utilização da computação na produção de…

Constituição Federal ................................................................ 34 4.2 Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ............................................... 36 4.3 Julgar válida lei ou ato local contestado em face da Constituição Federal ...................... 37 4.4 Julgar válida lei local contestada em face da lei federal................................................... 38 III Repercussão geral constitucional do recurso extraordinário:…