Comentada Lei Complementar 123

writ originário (HC n. 0027066-38.2010.4.01.0000/MA), em 27 de julho de 2010, à unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE.…

de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era…

.............................................................................................117 12. Artigo ...........................................................................................................................................123 13. Concordância nominal e verbal...................................................................................................124 14. Emprego dos verbos haver e ser ...........................................................................

ainda, no desenvolvimento de pesquisas tecnológicas, ensino e extensão. 4 ORGANIZAÇÃO CURRICULAR A organização curricular do Curso Superior de Tecnologia em Produção da Construção Civil está fundamentada nas determinações legais presentes na LDB, Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 5154/04, nos Pareceres CNE/CES 436/2001 e CNE/CP no 29/2002 e Resolução CNE/CP nº 03/2002. A concepção e organização dos cursos superiores de tecnologia oferecidos nas distintas áreas profissionais definidas…

pesquisa. Metodologia. Referencial teórico. Cronograma de pesquisa. 7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS • Utilização de material didático impresso (livro-texto). • Interação através do Ambiente Virtual de Aprendizagem. • Utilização de material complementar (sugestão de filmes, livros, sites, músicas, ou outro meio adequado à realidade do aluno). 8 ATIVIDADES DISCENTES • Pontualidade e assiduidade na entrega das atividades propostas no material didático impresso (livro-texto) e…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

ao trabalhador foram apresentadas e, dentre elas, podemos registrar, resumidamente: 1888 a 1922 - Foram criados alguns benefícios para trabalhadores específicos, por exemplo, empregados dos correios. 1923 - Marco da Legislação Previdenciária - Lei Eloi Chaves, que criou a Caixa de Aposentadoria e pensões para empregados da Rede Ferroviária. 1923 a 1933 - Criação das caixas de aposentadorias e pensões. 1930 - O Decreto n° 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

societária em casos específicos e de forma temporária, contudo, apenas em 2011, foi promulgada a lei 12.441 com o escopo de possibilitar a aclamada existência do empresário individual e a proteção de seu patrimônio do, tornando possível a inexistência da necessidade de o empresário se utilizar de formas societárias simuladas para terem direito a tal limitação patrimonial. A lei 12.441/11, conhecida como lei do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, trouxe muitas inovações,…

jurisprudência não são uníssonas, pois há várias posições favoráveis e, algumas, desfavoráveis o que faz com que o debate aumente e vá se aperfeiçoando. Este instituto que será tema de pesquisa não possui regulamentação normativa, porém, há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. Nenhum destes projetos alcança a desaposentação na sua amplitude, mas mesmo assim são de grande relevância, pois denotam a conscientização do legislador sobre a importância da matéria no cenário…