Comentada Lei Complementar 123

EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade FEAD, para obtenção de crédito na disciplina TCC, ministrado pela Professora: Ana Paula Chahim da Silva, turma complementar 10o. Período. Orientador: Evaldo Lommez Silva Belo Horizonte 2011 MARCELO NOGUEIRA CLUA O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Data da Aprovação: _____/_____/2011…

porte de uma empresa está relacionado principalmente ao seu faturamento bruto. De acordo com o estatuto da Micro e Pequena empresa, de 1999, o critério adotado para classificá-las é a receita bruta anual, cujos valores foram atualizados pela Lei complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. Segundo SEBRAE, além do faturamento, as micro e pequenas empresas também são classificadas pelo número de funcionários. Quadro 1 – Classificação das Micros e Pequenas Empresas. Funcionários …

.......................... 72 3.2 OBRIGAÇÃO.................................................................................. 74 3.2.1 OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO ........................................ 75 3.2.2 OBRIGAÇÃO DO MÉDICO ANTE A LEI 8.078/90 .............................. 79 3.3 CULPA SENTIDO LATO.............................................................. 81 3.3.1 MODALIDADES DE CULPA MÉDICA ................................................ 83 3.3.2 PERQUIRIÇÃO DA…

o saldo em caixa de cada período orçado e também determinar a previsão dos recebimentos e desembolsos de capital em cada período. Conceito das Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial: Uma demonstração financeira obrigatória segundo a Lei n. 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, e que corresponde a um dos relatórios mais importantes no processo decisório, podendo ser comparado de forma figurativa a “fotografia” de uma empresa em um determinado período. Da mesma forma, apresenta o…

Previdência Privada e sua credibilidade 15 4 A LEI 8213/91 17 4.1 Princípios 17 4.2 Aplicação 19 5 A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 20 5.1 Emenda 41/2003 20 5.2 Aspectos doutrinários 22 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 30 INTRODUÇÃO O sistema previdenciário brasileiro é dotado de dois regimes básicos, o RGPS e o RPPS além dos Regimes Complementares. O Regime Geral é o responsável pela proteção…

funcionar.[5] 2.2.2 Empregados públicos São todos os titulares de emprego público na Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não adquirem estabilidade, ou seja, são os indivíduos contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, figurando o poder público como empregador.[6] Ainda, em função do princípio da eficiência, os empregados públicos só podem ser admitidos mediante…

| | | | | | | |A lei 8.159/91 em seu artigo 3o define a gestão de documentos dessa forma: | | | | | |

Hugo Goes Direito Previdenciário FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito…

corretas, as letras B e E, sendo que o Cespe considerou como certa apenas a letra B Vejamos alguns argumentos a serem utilizados para recurso: ----------------------------RECURSO Solicito a anulação da questão 20 pelos seguintes fatores: A lei 8.159/91 em seu artigo 3o define a gestão de documentos dessa forma: “Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em…

que o Cespe considerou como certa apenas a letra B Vejamos alguns argumentos a serem utilizados para recurso: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - RECURSO Solicito a anulação da questão 20 pelos seguintes fatores: A lei 8.159/91 em seu artigo 3o define a gestão de documentos dessa forma: “Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento…