Comentada Lei Complementar 123

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

uma estrela; Uns fazem da estrela um Sol; Outros nem conseguem vê-la.” Helena Kolody 16 RESUMO A informalidade sempre foi um tema de preocupação dos órgãos públicos, e na intenção de reduzir os índices da mesma, o governo federal através da Lei Complementar nº 128/2008, implantou um programa que busca tirar da informalidade milhares de trabalhadores brasileiros, propondo uma forma de tributação reduzida, gratuidade na inscrição e assessoria de órgãos. Assim o tema deste trabalho tem…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia…

identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa; e b) remuneração indireta (fringe benefits) paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando não identificados os respectivos beneficiários. COFINS/PIS-PASEP - IMPORTAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO As contribuições são devidas (art. 13 da Lei no…

C. Smart 17 3.2 Teorias feministas, pensamentos liberais, Estado de Direito e Estado Social 19 4 Igualdade de gênero e a dicotomia público/privado 24 4.1 Luta pela igualdade de gênero no âmbito político-jurídico 26 5 Breve análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06) em uma perspectiva jurídico-feminista 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 Referências Bibliográficas 36 INTRODUÇÃO 1 Introdução Histórica ao…

de informações caracterizando assim como um estudo exploratório. A pesquisa visará coletar informações qualitativas e quantitativas. Este trabalho será elaborado com base nas informações obtidas através da coleta de dados. Segundo Fachin (2003, p. 123) “Pesquisa é um procedimento intelectual para adquirir conhecimento pela investigação de uma realidade e busca de novas verdades sobre um fato (objeto, problema)”. A pesquisa será realizada através da análise dos instrumentos contábeis…

condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário de serviço cuja prestação se dê no Distrito Federal. O regime de Substituição Tributária para o Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Lei 294, de 21 de Julho de 1992, ampliado às empresas pela Lei 1.355, de 30 de Dezembro de 1996, (leis do Distrito Federal), e o previsto no art. 6º, § 1º da LC nº 116/2003. Voltar ao índice 5. Quem são os Substitutos Tributários no DF? R: O Regulamento do Imposto Sobre Serviços…

sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC Cap. 1 — Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios 9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES…

O Trabalhador Avulso Urbano e Rural – Primeiras Linhas sobre a Lei nº 12.023/2009[1] Paulo Sérgio Basílio – Advogado Formado na Universidade Mackenzie Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho do Centro de Extensão Universitária – CEU. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho do Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba. RESUMO: A lei 12.023, de 27/08/2009, dispõe sobre as atividades de movimentação…

por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) O vínculo, neste caso apresenta-se como uma dimensão política e passa a fazer parte de pautas das políticas públicas, ou seja, é exatamente nesse momento que se mostra a importância do papel da escola na…