Comentada Lei Complementar 123

Pesquisa Científica. RESUMO As comissões de licitações públicas tem ao longo do tempo encontrado uma constante mudança no sistema legal que regulamenta a matéria. Face ao exposto e dentro de toda a sua responsabilidade, dado ao curto período que as leis atribuem ao exercício da função, a capacitação insuficiente de muitos dos membros e as mudanças periódicas dos gestores, levam estes profissionais, a uma permanente necessidade de reciclagem, pois, a responsabilidade para tantos é…

aspectos bibliométricos. Foram selecionados artigos constantes do Portal de Periódicos da CAPES que continham os termos “Small Business” e “Financial Statement”. Dentre os assuntos encontrados nos artigos destacam-se os que discorreram a respeito da Lei Sarbanes-Oxley, que obriga as empresas a pôr em prática os procedimentos de controle interno, sua relação com fraudes no contexto das pequenas empresas, a influência da auditoria, bem como o efeito da interferência legislativa do…

concorrência está configurada como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação de concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a tendência da concentração…

Federal de Contabilidade - Comitê Gestor do Simples Nacional - Conselho Regional de Contabilidade CRFB/88 - Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 CVM LC ME MPE's PCGA PFC - Comissão de Valores Mobiliários - Lei Complementar - Micro Empresa - Micro e Pequenas Empresas - Princípios Contábeis Geralmente Aceitos - Princípios Fundamentais de Contabilidade SEBRAE - Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas LISTA DE ILUSTRAÇÕES…

gerar a informação é uma restrição, que impede a geração de toda a informação considerada relevante para o usuário. Assim, é necessária a consideração da relação custo-benefício da informação, por parte dos órgãos normatizadores. QUESTÕES COMENTADAS 1. (FCC/Assembleia Legislativa do Estado de SP/2011) A empresa Correção S.A. tem a prática de dar garantia de um ano de seus produtos a seus clientes. A média de reclamações é de 2%, mas a empresa constitui provisão de 5% para…

utilizados no texto, acompanhados das respectivas definições em ordem alfabética. 2.3.3 Apêndice (s) (opcional) Texto(s) ou documento(s) elaborado(s) pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho. 2.3.4 Anexo(s) (opcional) Texto(s) ou documento(s) complementar(es) e/ou comprobatório(s) do trabalho, não elaborados pelo próprio autor, trazendo informações esclarecedoras, não incluídas no texto para não prejudicar(em) a…

sede à XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item por item, e foram escolhidas dentre os principais concursos jurídicos, de tribunais, fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributáveis, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A própria CRFB/88 buscou garantir benefícios para auxiliar as MPE’s em suas dificuldades, prova disso é a criação da Lei Complementar Federal nº 123/06, a chamada "Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas"…