Comentário Contextual à Constituição

eletrônicos são infalíveis, o que é risível, além de caracterizar uma afronta ao art.22, XI, da CF (Constituição da República Federativa do Brasil), que estabelece a competência privativa da União no tocante a legislar em matéria de trânsito. Por fim, afirmar que uma simples resolução editada por um órgão absolutamente incompetente para tal desiderato estaria a derrubar o contido na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Trânsito Brasileiro é decapitar a…

compreensão da própria linguagem, e, neste sentido, serão seguidos os passos básicos de uma exegese bíblica na área de Antigo Testamento. O método será o histórico-crítico através de três metodologias hermenêuticas: análise literária; análise contextual; e análise teológica. Será esclarecida a questão da importância do Decálogo, e conseqüentemente sobre a relevância da Lei para a comunidade judaicocristã. Estas verdades serão possíveis graças à descoberta do gênero literário…

federativa. Entre nós, a símile das outras federações, destinam-se à organização político-administrativa do Estado brasileiro, completando de certa forma – embora nem todas tenham a forma de leis complementares – o ordenamento jurídico básico que a Constituição confere à República Federativa do Brasil. O federalismo brasileiro é de duplo grau, declinando por dois degraus entre três patamares. Entre nós, a estrutura federativa suporta em três níveis de poder três repartições de…

Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações, principalmente em deixar de considerar o acusado como objeto puro e simples do processo, mas como um…

não verbal. Exemplo de aplicação 1) A língua é atividade simbólica, uma vez que as palavras criam conceitos, que ordenam e categorizam o mundo. Das palavras cadeira, instalação e pôr do sol qual dá existência a uma realidade inventada? Comentário Quando usamos a linguagem (seja a língua ou outro signo), representamos o mundo, criamos o mundo por meio da linguagem. No caso da palavra pôr do sol, nós criamos a palavra, e, ao fazer isso, mudamos o modo de ver o mundo físico.…

inserir palavras de mesmo valor semântico, chamadas sinônimas contextuais. Veja: O presidente dos Estados Unidos reuniu-se com os assessores imediatos a fim de verificar a melhor estratégia de enxugamento da dívida pública. O chefe da nação mais poderosa do planeta sabe que o período é muito crítico. Perceba que a palavra “chefe” é sinônima contextual de “presidente” e a expressão “nação mais poderosa do planeta” é sinônima contextual de “Estados Unidos”. Assim, o texto fica mais…

Aula nº 2 II Unidade Da Organização Político Administrativa Referência: SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. 7ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. Título VI, Cap. I, p. 656-691. Sistema Tributário Nacional: Repartição de competências tributárias: Foi dito que para instituir as taxas, será competente para instituí-las a pessoa política que

aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal podendo ser: ─ Contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex. artigo 150 § 4º do CP e o conceito de casa) ─ Não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior. 1.2.2 Interpretação doutrinária É aquela feita pelos estudiosos do direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários, etc. A doutrina pode ser conceituada como o conjunto de estudos jurídicos de…

de acordo com a sequencia que considero mais didática para a apresentação. Dentro dos pontos abordados, darei ênfase aos assuntos que, na minha experiência, são os mais importantes – ou porque aparecem com maior frequência, ou porque demandam comentários mais detalhados. Com o método adotado nesse curso, você irá revisar a matéria, consolidar os seus conhecimentos, adquirir intimidade com o estilo da banca e manterse atualizado, tudo isso dentro de um menor tempo possível. O curso será dividido

responsabilidade civil é aquela capaz de impor a alguém o dever de reparar outrem pela dano causado por ato próprio ou por alguma ação executada por pessoas dependentes daquela. A responsabilidade civil por condutas danosas ao meio ambiente está prescrita na Constituição Federal de 1988 prescreve, em seu art. 225, § 3º [6]: “as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de…