Comentário Acórdão Penal

COMENTÁRIO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS 110.475/SC PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade…

pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto, atingiu somente a ação penal 2006.51.01.523722-9. O acórdão foi bem claro ao determinar que, por estar pendente de sentença a ação penal, deveria o magistrado de primeiro grau “proceder ao exame da existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, as quais, caso existentes, deverão ser desentranhadas da Ação Penal.” A ação penal 2009.51.01.810486-2 já foi objeto de sentença condenatória, razão…

Data do Julgamento 02/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 19/06/2006 p. 157RIOBDPPP vol. 54 p. 37 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. NASCITURO. ABORTO. FETO COM ANENCEFALIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus. Writ prejudicado. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os…

recursos português 3.1. Orgânica dos tribunais judiciais 3.2. Quadro geral dos recurso em processo civil 3.2.1. 1ª instância 3.2.2. 2ª instância 3.2.3. Tribunal Constitucional 3.2.4. Tribunais supranacionais 3.3. Recursos noutros processos: penal, laboral, administrativo, fiscal e e aduaneiro Módulo 2 – Pressupostos e objecto

1. CONCORRÊNCIA DESLEAL: A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seu proveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a…

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…

interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art. 3º, inciso I da Resolução STF nº 527/2014 e art. 61do RISTF é garantida a isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos em processos criminais de natureza pública, como no caso dos autos. Quanto à tempestividade verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no DJe nº 5360 no dia 26/09/2014

Comentários sobre a Reclamação n. 2.011 RS (2005/0164483-9) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, “F”, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE EFETUAR A COMPENSAÇÃO DESTES VALORES COM OUTROS DEVIDOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS VINCENDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO DECISUM RECLAMADO. …

que incluem o acompanhamento psicológico e a atuação da Psicologia Jurídica nos acórdãos, para embasarem a decisão da Turma: - No ramo do Direito Penal: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal que teve negada a progressão ao regime aberto com base em laudo…

durante a fase de habilitação em razão da existência de indicativo criminal (inquérito policial em que não houve denúncia) em certidão de distribuição criminal implica em grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação do candidato se deu em razão de não ter apresentado todos os documentos exigidos no edital, o qual dispunha que, em havendo indicativo criminal na certidão de…