Coerência E Antinomias Bobbio

materializaram na Declaração de Independência de 4 de julho de 1776 e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, mas foi somente em 1791 que a Constituição Americana incorporou os direitos e as liberdades individuais.10 Nesse contexto, Bobbio refere que, até ser transformada em direito positivo, a história os direitos do homem passou por várias fases. Primeiramente, no interior de cada Estado e, após, expandindo-se até conquistar espaço no sistema internacional. Na…

sistema jurídico, que se traduz numa disposição hierarquicamente superior, do ponto de vista axiológico, em relação às normas e aos próprios valores, sendo linhas mestras de acordo com as quais se deverá guiar o intérprete quando se defrontar com antinomias jurídicas. Já para Maurício Godinho Delgado (1999, p. 141, grifos apostos), [...] a palavra princípio traduz, de uma maneira geral, a noção de proposições, idéias que se gestam na consciência de pessoas e grupos sociais a partir…

ele, a ciência funciona como mecanismo legitimador de um sistema, mediante sua discursividade. Com espeque na obra de Perelman, é a univocidade dos signos e regras que oportuniza a eliminação do desacordo interpretativo. O sistema reclama por coerência e não contradição, bem como por completitude. Enquanto as presunções do homem concernem apenas aos fatos não qualificados juridicamente, as presunções legais juris tantum, que podem ser derrubadas por uma prova em contrário,…

são aqueles cujo significado está ligado àqueles direitos positivados, mais frequentemente em sede constitucional, limitados temporal e espacialmente pelo ordenamento a que estão adstritos e à vigência das normas que os asseguram. Como lembra Bobbio, a expressão “direitos do homem”, leva a definições vagas, tautológicas82, mas, sabe-se que é a expressão adotadas nas grandes declarações do século XIX, como visto na parte histórica deste trabalho83, referem-se, portanto, aos…

de inovações, seduzido pelas últimas verdades, não é mal menor o julgador que se converte em autômato a serviço de um fichário de arestos dos tribunais superiores. A jurisprudência se forma através de vários julgados que guardam entre si certa coerência e continuidade. Tendo como base a mesma coisa, ou seja, a lei, advindo das mesmas pessoas, que têm mais ou menos o mesmo padrão de vida, a mesma formação jurídica, ou seja, os juízes, a jurisprudência é dotada de certa uniformidade…

na medida em que os princípios colidentes apenas tem sua realização normativa limitada reciprocamente, ao contrário das regras, cuja colisão é solucionada com a declaração de invalidade de uma delas ou com a abertura de uma exceção que exclua a antinomia; diferença quanto à obrigação que instituem, já que as regras instituem obrigações absolutas, já que não superadas por normas contrapostas, enquanto os princípios instituem obrigações prima-facie, na medida em que podem ser superadas ou…

Globais e Direito Internacional 17 Jorge Fontoura Os Dilemas da Diplomacia Climática 20 Sidney Guerra Onu, Meio Ambiente e o Desafio da Sustentabilidade 20 Umberto Celli Junior A OMC e os Acordos Preferenciais de Comércio: Da coexistência à coerência entrevista ENTREVISTA: CELSO LAFER O professor CELSO LAFER é o homenageado do “10º Congresso Brasileiro de Direito Internacional” professor titular da Universidade de São Paulo, ex-ministro das Relações Exteriores, teve toda…

imputação ou a sua incapacidade para demonstrar a autoria. Há, na verdade, evidente antinomia entre a norma da Constituição e aquela, da lei ordinária, que define como sujeito passivo da interdição do direito a conduzir veículo o proprietário deste, quando não possa indicar quem foi o verdadeiro responsável pela conduta proibida. Toda norma jurídica alberga valor, cuja presença permite que se estabeleça a coerência do sistema jurídico. Na proteção de cada bem jurídico, de cada bem da…

(BARZOTTO, 2001, p. 71). Oposição ao naturalismo, reduz a justiça à validade: uma norma somente é justa se é válida. Quando Kelsen afirma que o que constitui o direito é a sua validez, em absoluto quer afirmar que o direito válido é também justo (Bobbio, 1987:31). Kelsen situou o Direito na ordem do dever-ser. A ordem jurídica formaria uma pirâmide normativa hierarquizada, onde cada norma se fundamentaria em outra e a chamada Norma Fundamental seria aquela que legitimaria toda a…

Helena; MENEZES, Rachel Aisengart; PEREIRA, Tânia da Silva (coords.). Vida, morte e dignidade humana. Rio de Janeiro: GZ, 2010, pp. 125-136. 15 Rui NUNES; Helena Pereira de MELO. Testamento vital, cit., passim 16 A respeito, conferir em Norberto BOBBIO. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2007. 17 “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o…