Coerência E Antinomias Bobbio

da Constituição por leis posteriores sem que sejam obedecidas as disposições processuais próprias ou vise alterar mandamento imutável por própria deliberação da Carta Magna. BACHOF, todavia, nega a tese de KRÜGER de que é possível estabelecer antinomia entre normas constitucionais de significado secundário e de grau superior, já que é facultado ao legislador constitucional estabelecer regras e exceções. 2 Op. cit. p. 45 Esta a síntese do sua argumentação: “ No facto de o…

............................................ 1 21 O POSITIVISMO JURÍDICO.......................................................................... 21 1.1 NÚCLEOS ESSENCIAIS DA DOUTRINA POSITIVISTA: A DIVISÃO COMPREENSIVA DE NORBERTO BOBBIO .............................................. 22 1.2 O POSITIVISMO E A SUA ESTREITA LIGAÇÃO COM O MODELO OITOCENTISTA DE ESTADO DE DIREITO: A VINCULAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL À CONCEPÇÃO LIBERAL DE ESTADO E A UMA…

ordenamento jurídico e que, por isso mesmo, lhe servem de fundamento. O direito é, assim, uma realidade cultural e histórica que somente se compreende com a referência e o conhecimento dos valores que constituem a sua finalidade e a razão de ser. Como diz Bobbio, o jurista que não ultrapassar o direito positivo é capaz de estabelecer o que é juridicamente válido (problema de validade), mas não é capaz de reconhecer o que vale como direito (problema do valor do direito). A única via para…

sociopolítico. Combate amplo à miséria da grande parte da população brasileira e luta por democracia. Unanimidade crítica ao positivismo jurídico: de neutralidade ou avaloratividade, do formalismo jurídico ou anti-ideológica do Direito, de coerência e completude do ordenamento jurídico, da fonte única do Direito e da Interpretação mecanicista das normas efetuadas através de um método hermenêutico formal/ lógico /técnico/ dedutivo. Para a atividade prática, o…

possa ser explicado, mas sim que deva ser compreendido. 17 Princípios de direito, RT 790, p. 740. 19 conformam a criação, revelação, interpretação e aplicação do direito”, sendo apontado pela doutrina na acepção clássica positivista de Norberto Bobbio como “normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais gerais”18, ou seja, têm apenas uma função normativa, entretanto, com a adesão à crítica feita por Limongi França, a “aceitar-se a orientação positivista, chega-se à…

05.08). 139 ANDRÉA M. DARZÉ As regras jurídicas não existem isoladamente, mas sempre num conjunto, mantendo vínculos particulares entre si. Prestigiar uma norma, em sua individualidade, em detrimento do sistema é, parafraseando Norberto Bobbio, “considerar-se a árvore, mas não a floresta”227. Para construir a norma aplicável, é necessário tomar suas significações possíveis no contexto do sistema de que faz parte. Justamente por integrar o direito positivo, seu sentido…

.......42 2.2.2.2 Princípios Normativos Subsidiários .................................................................42 2.2.2.3 Princípios Normativos Concorrentes ...............................................................44 x 2.3 ANTINOMIA DE PRINCÍPIOS ....................................................................... 46 2.4 PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO PRESENTE ESTUDO .......................... 47 2.4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................

Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas – da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 05-06. 61 Sobre o tema, cumpre colacionar doutrina de Norberto BOBBIO: “(...) são fontes do direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade de produzir normas jurídicas. (Falamos de fatos ou de atos segundo os quais os eventos a…

interpretação das leis 1.1.3.5 As fontes diretas secundárias: a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito. Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de…

sujeitos todos ao referendo do Congresso Nacional. Qual seria a interpretação correta desses preceitos? Estariam aqueles tratados que não acarretem tais compromissos isentos de aprovação parlamentar? Não é essa, ao que nos parece, a melhor exegese. A antinomia entre os artigos 49, I ,e 84, VIII, da Carta de 1988, é apenas aparente 24. O art. 84, VIII, como já se disse, impõe que todos os tratados celebrados pelo Chefe do Executivo devem ser submetidos ao referendo do Congresso Nacional.…