Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial

972, 973 e 974; Lei Complementar 123/2006; IN 95/2003; IN 97/2003; IN 103/2007; IN 104/2007; IN 107/2007; IN 112/2010; Ações Empresário Individual O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus…

“comerciante”) e dos atos empresariais (antes “atos do comercio”). Essa revogação não fez desaparecer o direito comercial, apenas a regulamentação dos atos praticados na economia entre pessoas de direito privado passou a ser feita pelo Código Civil. Com a aprovação do mesmo, o direito privado brasileiro, que já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas, a Teoria da Empresa, agora, a adota expressamente, substituindo a expressão Direito Comercial por Direito…

patente à terceiros para distribuição de produtos ou prestação de serviços, sem que caracterize vínculo empregatício entre as partes contratantes. Tal definição encontra-se prevista no artigo 2º da Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de…

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO De acordo com o nosso Código Civil, empresário é todo aquele exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O fim do empresário é promover a circulação de riquezas, a fim da obtenção de lucro, objetivo principal da sua atividade. Para auferir lucro, o empresário deverá, necessariamente, se utilizar de um complexo de bens, os quais

tal providência será necessária sempre que o devedor, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial. Para tanto, deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, apresentando os seguintes documentos: a) demonstrações contábeis referentes aos 03 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido; b) relação nominal de seus credores; c) relação de bens e…

DIREITO EMPRESARIAL ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL VIRTUAL REGIME JURIDICO Primeiramente, antes de ingressar com o tema, faz-se necessário uma abordagem do que vem a ser o “estabelecimento empresarial convencional”. O autor explana sobre o tema, ao citar o conceito introduzido por Oscar B. Filho, que o definiu como “complexo de meios materiais e imateriais, pelos quais o comerciante explora determinada espécie de comércio1”. Uma distinta explicação é feita pelo Código…

de 1945). A nova legislação, denominado nos meios jurídicos de lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências, traz em seu bojo uma postura própria de seu tempo, evidenciando clara preocupação com a questão social derivada da atividade empresarial. Nesse sentido, visa preservar a empresa em dificuldades sempre que possível diferente da legislação anterior, que se mostrava indiferente a esses aspectos, restando exclusivamente a doutrina e a jurisprudência quaisquer construções sociais.

produzidos ou intermediados bens e serviços que atendem às necessidades do mercado. 5. Os empresários que dirigem as empresas articulam os fatores de produção (capital, mão de obra, insumo e tecnologia. 03/10/2014 3 DIREITO EMPRESARIAL 6. O Direito Empresarial ou Comercial estuda as normas jurídicas que regem as atividades da empresa e dos empresários como tais. 7. Inspirado no Código Civil Italiano de 1942, o novo Direito de Empresa está disciplinado no Livro II da…

Introdução Falaremos nesse trabalho sobre o empresário, empresa e estabelecimento comercial, na nossa visão com base no direito comercial brasileiro. O Direito Civil no Brasil foi bem demorado para ser aprovado, sendo enviado em 1972 para análise, porém somente em 2002 foi aprovado, podemos afirmar que infelizmente já nasceu velho. O Direito Comercial está disposto dentro do Código Civil e é tratado como uma lei especial, prevalecendo sobre a lei comum. Nas páginas a seguir daremos…

de 2014. Estabelecimento Empresarial Estabelecimento Empresarial é a reunião de todos os bens que são utilizados pelo empresário visando à exploração e o desenvolvimento da atividade econômica. São exemplos: a mercadoria, estoque, veículos, o ponto comercial, o prédio entre outros. E é fundamental que o empresário organize o seu estabelecimento para que comece suas atividades. O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento…