Codigo Transito

LESÃO CORPORAL NA LEI DE TRÂNSITO RESUMO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei º 9.503/97) especifica os crimes cometidos no trânsito, sendo a lesão corporal um dos crimes em espécie previsto no referido Diploma legal. O presente artigo analisa o crime de lesão corporal praticada na direção de veículo automotor de acordo com o artigo 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, após alteração pela Lei 11.705/2008, criando um novo tipo de ação penal. Faz-se necessário,…

1 TEMA Crimes no Trânsito. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA As inovações trazidas pela Lei. nº.12.760/12 para o Código de Trânsito Brasileiro e os meios de provas admitidos para comprovar a embriaguez. 3 PROBLEMA É fato notório que os acidentes de trânsito envolvendo condutores de veículos automotores embriagados aumentam substancialmente e em decorrência de tal hipótese fática os principais meios de comunicação frequentemente noticiam pessoas que foram á óbito ou estão debilitadas

número de mortos e feridos em acidentes de trânsitos, segundo pesquisa da Seguradora Líder, responsável pela administração do consórcio de seguradoras que operam no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT), nos primeiros seis meses deste ano (2011) foi paga 165.111 indenizações, o equivalente a 1.321 ao dia (útil). Em valores, os desembolsos alcançaram R$ 1,1 bilhão. A população em geral considera que os culpados por tanta violação das leis de trânsitos e dos acidentes e mortes…

I O TRÂNSITO NO BRASIL O veículo surgiu para facilitar o deslocamento, a comunicação e a interação entre as pessoas, no entanto, consideramos o trânsito como o resultado das aglomerações humanas. O trânsito não é apenas a relação direta de veículos, sinalizações, leis, vias e pedestres; o trânsito é um ambiente que se completa com a união desses componentes. Para Aurélio (2004; p. 720-721), trânsito “é a circulação de pessoas e de veículos”. No atual Código de Trânsito…

O trânsito hoje, de acordo com o Ministério da Saúde, virou questão de saúde pública, por conta dos inúmeros casos de acidentes envolvendo motoristas, pedestres, ciclistas, e todos aqueles que constituem o trânsito. 6% das deficiências físicas em todo o mundo devem-se a acidentes de trânsito. No Brasil, os acidentes de trânsito são o segundo maior problema de saúde pública, perdendo apenas para a desnutrição. O país é dono de 3,3% da frota mundial de veículos, mas também de 5,5% do total mundial

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO Resolução 66/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito Quanto ao estado, o DETRAN – é a autoridade como órgão executivo de transito do estado, celebra convenio com a PM à qual delega suas atribuições legais a PM – só atuará naquilo que competir ao DETRAN , não as infrações que compete aos municípios , salve se com este a PM se conveniar , vide…

usava o cinto de segurança na ocasião, sim, Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas optou em multas apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico. Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da…

pessoas e de cargas se dava através de trilhas indígenas, em meados do século XVI. Pode se dizer que o cultivo da cana-de-açucar, a pecuária, o ciclo do ouro, as Bandeiras e os tropeiros foram alguns dos fatores que contribuíram para a origem do transito no Brasil. No Brasil Império, devido a precariedade dos caminhos, surgiram os pedágios, que consistiam na cobrança de uma taxa nas estradas, em locais estratégicos, sendo tal taxa calculada segundo o tipo de usuário e distancia…

N.º AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: I –…

TRÂNSITO Maria Aparecida de Oliveira Maciel1 Professor Oscar Francisco Alves Júnior 2 Resumo O presente trabalho trata acerca do trânsito e as suas características, sua conceituação e a necessidade das regras para a normatização do trânsito. Disserta também acerca do Código de Trânsito Brasileiro e algumas normas pertinentes ao assunto, bem como o reflexo de um trânsito não organizado e o conseqüente aumento de acidentes no trânsito. Palavras chave: trânsito, conceito, norma.