Codigo Transito Brasileiro Comentado

Requerimento para Recurso de Multas de Trânsito. Secretaria da Administração Departamento Estadual de Trânsito da Bahia Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância Defesa de Autuação AIT nº1611323-0 JOSENALDO DE JESUS, RG nº 06039238 01, CPF nº 604278845, TV Elias Assis n 10, bairro Centro, Ipiaú - Bahia, tendo sido autuado através do auto de infração abaixo descrito, vem pela presente até V.Sa., em conformidade com o § 2º do art. 3º da Res. 149/03 do…

entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para esses crimes, recebeu o veto presidencial. Desse modo, há entendimentos que consideram que o perdão judicial não pode ser aplicado aos crimes culposos de trânsito, por não…

A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO O Trânsito no Brasil é um dos temas que mais preocupa as autoridades brasileiras, pois exerce grande interferência na vida das Pessoas. A fim de agir nas consequências de um trânsito desorganizado foi aprovada a lei n. 9503/1997 para que trouxesse maior rigor na fiscalização e punição aos infratores dessa norma. Com a promulgação dessa lei algumas

1 INTRODUÇÃO O tema embriaguez no volante é um dos assuntos mais comentados na atualidade, ganhando tal relevância, entre outros motivos, com a promulgação da Lei nº. 11.705/2008, que versa exatamente sobre “a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.” A partir da edição deste instrumento, por parte do poder legislativo, o trânsito e, especialmente, a condução de veículos nas vias públicas…

INTRODUÇÃO O trânsito é um dos maiores responsáveis pelo número de mortes em nosso país e na maioria das vezes não por acidentes fortuitos, que pudessem ser considerados uma peça do destino, mas sim, pela irresponsabilidade dos condutores que dirigem seus veículos de forma irresponsável, desafiando as normas existentes no ordenamento jurídico atual. Visando uma maior segurança no trânsito, os legisladores formularam uma lei específica, a Lei 9.503/97, que disciplina o Código de…

com o intuito de correção da pratica do ato ilícitos e indenizar o que sofreu o ato lesivo. O código civil brasileiro e um instrumento do sistema de controle Estatal com fim colocar em cada ilicitude a punição de acordo seu grau de lesão, para não venha erro na forma de punir de modo injusto, uma vez que e do Estado o dever de manter os cidadãos em segurança, paz e cuidados. O direito civil brasileiro para tem como tutelar do direito, dá apoio jurídico e formal como fim de estar…

A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA).  Foi incorporado expressamente ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto de nº 678.  Violação do direito de “não incriminação”.  Entendimento no âmbito dos Tribunais de Estaduais e doutrinadores sobre sua inconstitucionalidade. DIREITO A AUTODEFESA: HISTÓRICO E PREVISÃO CONSTITUCIONAL …

FEDERAL . EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH nº XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou conhecimento da existência da infração de trânsito de nº xxxxxxxx1 por meio…

POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE Uberlândia / MG 2012 ALEX ALVES PEREIRA CAIO TAKAMORI KAMINISE CARLOS EDUARDO SILVA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO: O DOLO EVENTUAL X A CULPA CONSCIENTE Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso…

Convívio Social no Trânsito O trânsito, conforme define a própria lei, é a utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais. Por congregar pessoas de diversas camadas sociais, etnia e níveis culturais, é de se esperar obviamente conflitos entre os usuários das vias. Schmitz (2010) propõe pensar o trânsito como “se ele fosse uma trama, uma rede de relações em constante movimento, como um tecer e destecer ininterrupto das ligações, compondo uma forma que não existia antes dele, mas