Codigo Transito Brasileiro Comentado

social que esse instituto trará ao ser humano ao ser reinserido na sociedade. A pena de multa é um dos três institutos previstos no Código Penal Brasileiro, onde consta também a cominação das penas. Precipuamente são esses os objetivos, sem pretensão de exaurir o conteúdo, mas com uma abordagem sucinta demonstrar a importância dos institutos para o direito brasileiro. PALAVRAS-CHAVES: Lei, multa, sociedade, pena. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PENA DE…

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente dita, de acordo com o art.186, I, pois procede-se mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. Porém, conforme previsto no inciso III do art. 186…

futuro e incerto, proveniente de um risco previamente contratado na apólice. A apólice de seguro é um contrato regulado pelo Código Civil Brasileiro que possui cláusulas limitativas elaboradas pelo segurador, sendo o segurado a parte submissa da relação jurídica, pois não aceitando as cláusulas impostas, não terá seu interesse garantido. Percebeu-se também, que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 47 que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ 08 1. CRIMES DE TRÂNSITO..................................................................................... 10 1.1 CRIME: DEFINIÇÃO......................................................................................... 11 1.1.1 Conceito formal.............................................................................................. 12 1.1.2 Conceito…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

muito comentado nas primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de…

(Desembargador convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 13.04.2010; e HC 107.301/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.05.2010).  A expressão “veículo automotor” constitui-se em elemento normativo do tipo, que encontra regulado no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, onde é definido como todo veículo a motor de propulsão que circule com seus próprios meios.   Trata-se de crime formal, ou seja, se antecipa a consumação mesmo não ocorrendo demais mudanças no meio externo…

acidentes de trânsito que causam vários homicídios, sendo que em muitos destes sinistros, o condutor do veículo está sob efeito de bebidas que carregam álcool em sua composição, ou até mesmo, sob efeito de substâncias alucinógenas. Os crimes de homicídio no trânsito brasileiro levavam até os ouvidos da sociedade, por intermédio da imprensa, uma grande discussão acerca da penalidade que seria imputada ao réu acusado de cometer o crime de homicídio no trânsito.…

1. Multa A Pena de multa, também descrita no Código Penal Brasileiro, em seu art. 32, III, e como já foi dito, e o tema principal do presente trabalho, será tratada com mais detalhes a seguir. 1.1 A PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL Conceito de Pena de Multa Conforme visto no capítulo anterior, do início da humanidade até aos dias atuais, houve uma grande evolução sobre as várias formas e maneiras de punições, de castigos, que “com efeito, já foram objeto de…

cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o…