Codigo Processual Criminal

busca apontar de forma didática as fases processuais dos ritos indicados por meio de fluxogramas, objetivando facilitar a compreensão do processo, bem como permitir a análise da diferenciação entre o rito comum ordinário e o rito sumaríssimo, o qual foi introduzido na legislação pátria por advento da lei 9.099/95, a lei dos juizados especiais, do qual tratamos especificamente da porção dos juizados especiais criminais. Serão expostas as devidas fases processuais, bem como os artigos da…

promovendo a ação penal quando lhe compete agir, motivo pelo qual o conhecimento na área deve ser invariavelmente renovado. Assim, o conhecimento dispensado a tal matéria de atuação, direito material e processual penal, é imprescindível ao bom andamento dos trabalhos ministeriais na área criminal, devendo ser atual, preciso e constantemente aperfeiçoado. Tal necessidade revela a importância na realização de curso de especialização na área penal, a determinar aperfeiçoamento de conhecimentos para

História do Direito Prof. Dr. Argemiro de Souza Ribeiro As Fontes: Constituição e Codificação no Brasil do Século XIX  O Marquês de Pombal e a tentativa de modernização;  Discussões sobre Novo Código;  A abertura dos portos brasileiros, a criação do Reino Unido e o processo de independência do Brasil;  A Revolução do Porto de 1820;  As Juntas Governativas;  “Do ponto de vista da cultura jurídica, o liberalismo – como doutrina econômica mais do que política – foi um…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

atos processuais nos JEC’S. A Lei n. 9.099/95 possibilitou que os atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior…

constitucional acusatório no Direito Processual Penal e apresentou suas alterações com a introdução no novo Código de Processo Penal da figura do juiz de garantias na fase de investigação criminal, projeto de lei 156/09, elaborado por Comissão de Juristas, aprovado pelo Senado Federal e encaminhado no início de 2012 à Câmara dos Deputados. Inicialmente, Gustavo da Luz fez um panorama do atual diploma processual penal brasileiro, caracterizando-o como um código autoritário, em descompasso…

Afonsina era a vigente na Metrópole e foi trazida para ordenar a Colônia, no lugar do antigo direito indígena não escrito que aqui prevalecia; A ordenação Afonsina era dividida em cinco livros sendo que o Livro V era o que trataria do Direito Penal e Processual Penal. Esse Livro V foi classificado incongruente e com a ocorrência de penas muito más; Medidas punitivas que afetavam a liberdade na época: servidão penal e prisão; O adultério era considerado crime e como pena teria o…

ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO - CÁSSIO M. HONORATO ALTERAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 AOS CRIMES DE TRÂNSITO CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná UNESPAR campus Jacarezinho. Três alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 merecem

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…

aplicação no Juizado Especial Criminal. 1.2 Delimitações do Tema: Transação Penal e sua aplicação no Juizado Especial Criminal dentro dos limites territoriais brasileiros, de acordo com as mudanças do ordenamento jurídico dos anos 1995-2014. Com relevância na Lei 9.099/95, Código Penal, Código Processual Penal e Constituição Federal. 1.3 Objetivos: 1.3.1 Objetivo Geral: Demonstrar as principais mudanças ocorridas com a criação dos chamados Juizados Especiais Criminais, e a sua…