Codigo Processual Criminal

PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das principais peças (Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIEREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - TOCANTINS. Paulo Silva, brasileiro, casado, portador do RG: 774.456 SSP-TO e CPF sob o nº 870.410.311-70, residente na Rua Monsenhor, nº 12, Itaim, Prado - CE, devidamente representados por sua advogada infra-assinado, com escritório profissional na Rua 03, esquina com Av. Rio Grande do Norte, nesta cidade, conforme procuração em anexo vem perante V. Exa., requere a: REVOGAÇÃO DE…

113, Centro, CEP.: 12020-020, dispensado da juntada de procuração nos termos do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 1.060/50, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA, com fundamento no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de NOME e NOME, brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados em São José do Barreiro, São Paulo, na rua X, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. I - PREÂMBULO.

GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO - FUNEB FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC 2014 RESUMO O Sistema processual penal adotado no Brasil há muito tempo, não consegue produzir efeitos satisfatórios, principalmente, no que diz respeito à elucidação das infrações penais. É necessário uma abordagem histórica do Direito, buscando suas origens e finalidades. A criação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE – ESTADO MATO GROSSO. URGENTE Revogação de Prisão Preventiva Autos: nº 1694-37.2010.811.0045 (Código 36658) WELLINGTON VENÂNCIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por esse r. juízo, por seu advogado “in fine” assinado, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé onde recebe as…

Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união estável, portador de identidade Registro Geral nº1748122/SSPDF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 804.220.041-20, vigilante, residente e domiciliado na Rua DF-18, Quadra 07, Lote 19, Bairro Dom Felipe II, na cidade de Nerópolis, Goiás, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Juiz Federal da 5º Vara Criminal Federal da Seção…

indispensável para a manutenção da ordem jurídico-política. Porém, no Estado Democrático de Direito, o exercício do poder punitivo estatal é juridicamente limitado pela instituição de amplas garantias que devem nortear a edificação e a aplicação da política criminal, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, o juiz natural, a motivação das decisões, entre outras. O processo penal constitui, nesse contexto, o instrumento pelo qual o Estado…

Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS – RITO ORDINÁRIO AUTORES: ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR POLIANA DANTAS BENÍCIO MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 2 2. AGRADECIMENTOS .............................................................................................................. 2 3. OBJETIVO..............................................