Codigo Processual Criminal

definidos em lei. Prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza processual”. É aquela medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11, a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ____________ Processo nº. JOÃO, devidamente qualificado às fls. __ do processo criminal em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado infra assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos que a seguir serão expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. Autos n° 0009917-32.2013.8.16.0013 - PROJUDI Procedimento Ordinário ASSIS RICARDO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu defensor nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ Processo nº _____/_____ CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP Autos nº 111/.. Cartório do 5º Ofício Criminal ANTONIO, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, em trâmite por essa DD. Vara e r. Cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), cuja procuração anexa a esta peça, não se conformando com a sentença exarada por esse Juízo, interpor

pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Atento a isto, Vitu já ponderava: "En matière pénale, l’infraction donne…

Ministério e um Conselho Privado), Legislativo (exercido em conjunto pelo Imperador e pela Assembléia Geral, esta formada da Câmara dos Deputados e do Senado), Judiciário (exercido por “juízes letrados” e jurados, estes com interferência em matéria criminal). 4. Constituição de 1824 Marcado por um clima natural de divergências e discussões, o Projeto Antônio Carlos começava a ser debatido, quando D. Pedro, a pretexto de serenar os ânimos, tomou uma medida drástica e dissolveu a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE – ESTADO DO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Processo no , brasileiro, solteiro, segurança, residente e domiciliado na Vila Monte Serrat, Passagem Monte Serrat, no , CEP , bairro , município de , estado do Pará, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fundamentos fáticos e…

(Protocolo n° VOTO DO RELATOR EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Indeferimento de suspensão do processo de conhecimento - Independência absoluta restrita à conseqüência da responsabilidade civil e criminal Necessidade indispensável à apuração de culpa Aplicação do princípio da segurança jurídica - Primazia de pronunciamento de único órgão do Poder Judiciário Justificável cautela para evitar soluções conflitantes sobre a análise de mesmo…

segundo relatos de uma testemunha, o acusado teria acariciado a menor de idade NATASHA DE PAULA DOMINGOS, fato esse negado pela vítima e seus pais. O Denunciado foi preso em data de 03/07/2013, pela primeira vez, onde é primário, não tem antecedentes criminais, como se vê em certidão em anexo do Fórum dessa cidade de Muzambinho-MG, tem residência fixa e ocupação lícita. O indiciado é pessoa trabalhadora, bom rapaz, bom filho, bom cidadão, tem boa reputação na sociedade de…