Codigo Processual Criminal

1 UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011. Ijuí (RS) 2012 2 MÔNICA WEGENER A POLÍTICA CRIMINAL CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº 12.403/2011 Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.…

subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência manifestar e requerer pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO e/ou LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM PAGAMENTO DE FIANÇA para que possa o aguardar em liberdade a tramitação processual, com fulcro no Art. 310 do Código de Processo Penal pelos fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O indiciado veio a ser autuado em flagrante delito, por supostamente ter infringido o crime tipificado no disposto do Art. 157, §…

C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA? Tangará da Serra – MT 2013 A C F P REFLEXÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL: O PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL É COMPATÍVEL COM A ATUAL CONJUNTURA JUDICIAL OU A APURAÇÃO DOS FATOS ENCONTRA-SE ULTRAPASSADA?

O CRIME MILITAR VISTO SOB A ÓTICA DA LEI N. 9.099/95 - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Valdecy Pereira Gomes1 Resumo A Lei n. 9.099/95 de Juizados Especiais Criminais trata os crimes militares, verificando quais são as conseqüências que este sofre quando são impostos atos que violam a conduta militar. Busca-se explicar os princípios fundamentais que envolvem o crime militar configurado em si mesmo, descrevendo seus tipos, as penas a serem aplicadas nos casos concretos aos agentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº. 0000/00 Claudio Cerqueira, chileno, solteiro, vendedor, portador do RG nº x.xxx.xxx-x, inscrito no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem…

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de…

decretação de prisão preventiva e as formas legais que instituem esta modalidade de restrição de liberdade. Em primeiro lugar, a prisão preventiva será abordada de forma conceitual, sua abrangência constitucional e os requisitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, utilizando-se, para tanto, de levantamento bibliográfico de obras nacionais e estrangeiras. Levantar as interpretações doutrinárias acerca da possibilidade de decretar a prisão preventiva com base no clamor…

deve sempre pautar a inovações nessa seara, pois não se pode diminuir as garantias relativas aos direitos do réu. Além do estudo acerca da participação da vítima nas fases processuais penais (do inquérito à indenização), seguiu-se análise das implicações dos novos dispositivos trazidos (possivelmente) pelo Projeto de Reforma do Código de Processo Penal. Palavras-chave: vítima, Vitimologia, Processo Penal, Lei 9.099/95, participação. SUMÁRIO…

existentes no regime democrático e que se substanciam, entre outros, no princípio da ampla defesa, na igualdade das partes e, principalmente, no princípio da isonomia e do contraditório, que se somam à paridade de armas em todos os atos e fases processuais. O princípio do contraditório é um dos mais importantes no processo acusatório e, conforme, a Constituição da República quando se referindo aos direitos fundamentais, em seu art. 5º, LV, assegura a ampla defesa do acusado.…