Codigo Processo Civil Sobre A Reconvenção

PROCESSO NO BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA, E NCPC BRASIL COLONIA ● O direito luso: principais fontes o direito romano, o direito canônico, leis gerais elaboradas desde Afonso II, concordatas, as Sete Partidas de Castela e antigos costumes nacionais e foros locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CASTANHAL-PA 2013 FACULDADE DE CASTANHAL-FCAT CINTHIA FELIX ELIDYANE PINTO TARCILA SÁ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil da Turma 7DIRN10-1A da Faculdade de Castanhal-FCAT como requisito de avaliação parcial do 2º NVA. Trabalho orientado pela Prof. Luciana Chaves CASTANHAL-PA 2013 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos:…

a) b) c) II. vícios processuais (nulidades ou defeitos do processo); qualquer matéria compreendida no art. 267 do CPC, que não esteja incluída na relação do art. 301 do CPC; qualquer matéria que autorizaria o Juiz a indeferir a petição inicial (art. 295, CPC). DEFESA DE MÉRITO Impugnação do pedido direto do autor. Interesse das partes. 2 III. REQUISITOS DA CONTESTAÇÃO: manifestação precisa e específica sobre os fatos narrados na petição inicial (art. 302, CPC); …

morais e materiais, ajuizada Ercília, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas com efeito suspensivo e devolutivo, e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

DISTRIBUIÇÃO Tem por finalidade dividir igualmente os processos aos juízes que são competentes para examiná-los. Visa, também, evitar a possibilidade da escolha do juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar…

Conforme contrato de promessa de compra e venda (anexo), em sua cláusula quinta, “a posse sobre o imóvel objeto deste contrato é transmitida neste ato, ficando o promitente comprador investido na posse sobre o terreno”. 2. O terreno urbano é assim descrito, conforme matrícula do imóvel: “....”. 3. Embora o autor tenha o pleno direito de posse sobre o imóvel, podendo desde já construir sobre ele, este não pode efetuar nenhum tipo de benfeitoria no imóvel, pois há invasores no local

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure VII – Procedimentos: Comum e Especiais 1. CONCEITO "Procedimento é o modus operandi do processo". (Carreira Alvim) "Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais." (Pinto Ferreira) "Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica…

para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é ficarmos atentos com as regra, pois um erro pode causar muito prejuízo ao um autor ou réu de um determinado litígio. PRAZOS PROCESSUAIS: Em contraposição à inércia da jurisdição existe o princípio do impulso oficial, segundo o qual o processo deve seguir sua…

normalmente o proprietário. Posse então, é o exercício aparente de um dos direitos (atributos) da Propriedade. Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou seja, todas as conseqüências que a lei atribuir. Existe controvérsia sobre este assunto uns entende existir apenas um efeito que é a possibilidade de invocar os interditos, para outros tais efeitos são variados (MONTEIRO, p. 46). Assim, segundo a última definição são efeitos da posse. a) Em relação a…