Codigo Processo Civil Recursos

e n.º 10.358/01, após o transcurso de um período de 3 (três) meses a título de vacatio legis, entraram em vigor, introduzindo no cenário jurídico nacional inovações substanciais no Código de Processo Civil Brasileiro. Tais diplomas legais exprimem o contínuo desejo dos profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos…

.., com sede no endereço..., representado por seu diretor,..., por intermédio de seu advogado (documento de mandato acostado – doc1), vem perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, por estar inconformado com a decisão do juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que move em face dos réus EMPRESA ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito…

irreversibilidade de que trata o § 2o do artigo 273 do Código de Processo Civil é uma irreversibilidade fática ou jurídica? Explique. 3. É cabível antecipação de tutela em ação rescisória? 4. Júlio César move ação civil pelo Rito Ordinário em face de Otávio augusto. A ação foi julgada parcialmente procedente e as partes foram regularmente intimadas. No prazo para apelação Otavio Augusto interpõe recurso de apelação. Júlio César queda-se inerte. Recebido esse recurso, o Juiz determina a…

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE PERTINE À CELERIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS INTRODUÇÃO O Direito que é entendido como resultado das idéias, valores e normas compartilhadas em um grupo social. Este tem seu nascedouro na sociedade. Mas sabemos que tal sociedade vive em constante mudança, o que gera a necessidade de uma adequação do Direito às transformações sociais. Tido como meio de exercício do direito, o processo é o mecanismo utilizado para a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional CAMPO MOURÃO 2014 KRISTINE MITIE MATSUMI BATHKE VEIGA Da análise normativa e doutrinária das modalidades recursais do código de processo civil vigente e sua comparação com as modalidades recursais previstas no código de processo civil em trâmite no congresso nacional

trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão de efeito… Suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação (art. 558, Código de Processo Civil). • Ativo, para o fim de…

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da tutela,

PROVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo 2008.001.423592-9. O caso 2. Em…

RJ. Processo n ° ... MARIO FERREIRA, já qualificado nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA À TÍTULO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito ordinário, movida por PRISCILLA, representada por sua mãe, ÁGNES, também qualificadas nos autos, em anexo, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente interpor APELAÇÃO Com fulcro no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos anexo às razões Inicialmente o presente o recurso é…