Codigo Processo Civil Recursos

RECURSOS Os recursos utilizados em um processo estão elencados no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Vale lembrar que habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual ou coletivo) e mandado de injunção não são recursos, e sim garantias, apesar de misturarem-se aos recursos nos processos em geral. De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, mais precisamente em seu artigo 496, o ordenamento jurídico…

seu administrador, já qualificado nos autos, vem, tempestivamente por seu advogado, inconformado com a sentença que determinou o fechamento do estabelecimento aberto pelo agravante, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil , interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, pelo que expoe ereuqer o seguinte: I - DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante alienou um de seus estabelecimentos empresariais, localizado na cidade de…

Resenha: As distinções existentes entre a ATUAL REDAÇÃO do Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 na matéria de "RECURSOS" e aquela que será a NOVA REDAÇÃO com a entrada em vigor do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO que atualmente (15/03/2013) encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satis- fatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto

sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à Elevada presença de V. Exa. interpor o presente RECURSO ESPECIAL, para apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão proferido nos presentes Autos, pelas razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e remetê-las à mencionada Corte, na forma da lei. Insta ressaltar que o presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e devidamente representadas, e as guias…

O PROCESSO SINCRÉTICO, A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO DE SENTENÇA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1 Conceito de sentença no código de processo civil de 1973. 2.1.1 Critérios utilizados para definição de sentença no Código de Processo Civil de 1973. 2.1.2 Necessidade de alteração do conceito de sentença. 2.2 Conceito de sentença no Código de Processo Civil a partir da lei…

urgência LEOPOLDO (nome completo), estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade numero... e inscrito no CPF sob o numero ..., residente e domiciliado na Rua... numero... CEP:.. em Barretos –SP, por seu advogado que a esta subscreve (doc. 1), com escritório na Rua.... numero ...CEP...Cidade-Estado, local onde recebera todas as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente…

TEORIA GERAL DO DIREITO E DO PROCESSO NOÇÕES DE DIREITO Conceito – Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a norma respeitada. A justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade

dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…