Codigo Penal Trabalhista

dívida) no processo civil; PROCESSO PENAL - Sentença penal condenatória e dosimetria de pena; - Prisão em flagrante e o princípio da não culpabilidade; - A transnacionalidade nos crimes de tráfico de drogas; - Tráfico interestadual de drogas: competência jurisdicional; - O processo do “Mensalão – O Estudo do Caso”; - Habeas Corpus e (Im)punidade; - A nova fiança; - O juiz das garantias; - Razoável duração do processo penal; - Poder geral de cautela no processo penal; - Gravação…

INDIVIDUAL ? Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja…

judicial cabível. QUESTÕES PRÁTICAS 1. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação. 2. Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil. 3. Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez…

levantamento histórico desde a República Velha até a Era Vargas, contemplando a criação das principais Leis que regem o país na atualidade, tais como a Constituição da República em suas várias formas e modelos desde 1891, passando pelo Código Penal de 1940, o Código Civil de 1919 e a Consolidação das Leis do Trabalho em uma abordagem que abarca tanto o contexto histórico quanto analítico legal das referidas Leis e suas influencias contemporâneas. De forma comparativa, buscou-se expor a…

impotente perante fortes interesses privados e corporativos dos setores mais privilegiados.” História do Direito Brasileiro – BITTAR, Eduardo Constituição de 1934 “Cumprindo uma das promessas da Revolução, o Governo Provisório promulgou o Código Eleitoral. Garantia-se o voto secreto, além de se introduzir o voto feminino e o dos maiores de 18 anos. O alistamento eleitoral em todas as instâncias, a apuração dos votos, o reconhecimento e a proclamação dos eleitos…

prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou o crime Direito Positivo – Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor, num determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos, etc. Direito Natural – Se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos…

realizada no momento da fixação da competência diz respeito à natureza do crime investigado, vale dizer, se o respectivo julgamento concerne à jurisdição especial (eleitoral, militar e trabalhista) ou à jurisdição comum (federal ou estadual). Assim: • Competência da Justiça Eleitoral: para o julgamento de infrações penais dessa natureza (arts. 118 a 121 CF); • Competência da Justiça Militar: para processar a julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124 CF). Ela…

Rh.utimedica@hotmail.com Direito Penal Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

outros dois são escolhidos dentre Juízes-Auditores e Membros do Ministério Público da Justiça Militar. A Justiça Militar da União (JMU) difere um pouco da Justiça Militar dos Estados (JME), apesar de utilizarem o mesmo código, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. A JMU julga militares e civis, sendo que ela considera “militar” o integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). Na JMU existem doze Circunscrições Judiciárias espalhadas pelo…