Codigo Penal Trabalhista

prescrição civil, uma prescrição penal e uma prescrição trabalhista. O fato de o instituto hospedar-se no Código de Processo Civil, no Código Penal, no Código Tributário e na Consolidação das Leis do Trabalho não significa que se trate de institutos diversos com o mesmo nomen juris, embora cada ramo do direito registre as suas peculiaridades. Mas não se pode falar na existência de uma prescrição trabalhista baseada no princípio de proteção ao crédito trabalhista ou no princípio da…

Carlos Conteúdo 1º AULA 08/08/2014 – REFERENCIAL TEÓRICO 3 2° AULA 15/08/2014 – CASOS 10 3° AULA 22/08/2014 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 12 4° AULA 29/08/2014 – CASOS TRABALHISTAS 19 5º AULA 05/09/2014 - CONTESTAÇÃO 22 6º AULA 12/09/2014 – ANALISE DE PROCESSO 23 7º AULA 19/09/2014 - ELABORAR CASOS 26 8º AULA 26/09/2014 - CASO 29 9º AULA 03/10/2014 – AVALIAÇÃO TRABALHISTA 33 10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO…

principalmente nos anos de 2003, 2004 e 2005. Diversas pessoas investiram em criação de avestruzes, com a promessa de lucros altos em curto prazo. A Comissão de Valores Mobiliários, a PF e o MPF/GO realizaram investigações que resultaram na ação penal apresentada pelo MPF/GO contra os dirigentes das empresas. O prejuízo causado aos investidores foi superior a R$ 1 bilhão. A primeira empresa do grupo a ser fundada foi a Agro Comércio e Representação de Avestruz Ltda. Uma sociedade limitada que

regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o imposto de renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do direito do trabalho com as normas do Direito Tributário. Direito Penal A prática de um delito pode ter relação direta com o Direito do Trabalho, inclusive determinando a demissão de um empregado por justa causa. O próprio Código Penal regulamenta diversos crimes resultantes da…

trabalho subordinado,” 3. Natureza Jurídica – teorias: (a) pública e (b) privada • as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 4. Inter-relação com os demais ramos do Direito (a) Civil – art. 8°, § único, da CLT (b) Constitucional – arts. 7°, e incisos e 8° e incisos; 5°, incisos V e X, entre outros (c) Empresarial – art. 10 e 448, da CLT –…

DOS CRIMES DIREITO PENAL III Acadêmica: Marcela Atividade complementar do 3º estágio. Dos crimes contra a propriedade imaterial Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do Código Penal). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. (HC 117542

comissiva, com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o chamado tipo penal. Tipo, como a própria denominação nos está a induzir, é o modelo, o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada. Na definição de Zaffaroni, "o tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização…

consideração algumas medidas de cautela, para evitar futuros problemas trabalhistas ou mesmo de natureza penal. Sugere-se a adoção das seguintes providências e cuidados: a) o recrutamento deve ser feito diretamente pelo futuro empregador ou por preposto (representante). A utilização de “empreiteiros” ou “gatos” é proibida por lei, gerando, inevitavelmente, situações de fraude à legislação trabalhista, além de problemas de ordem penal; b) o empregador deverá providenciar listagem dos…

Processual Direito Penal Direito Eleitoral Direito Militar Privado Externo Direito Internacional Público Interno Direito Civil Direito Comercial - Empresarial Difuso Direito do Trabalho Direito Previdenciário Interno Direito Econômico Direito do Consumidor Direito Ambiental Externo Maria Helena Diniz; DIREITO PÚBLICO A) INTERNO 1. D. Constitucional; 2. D. Administrativo; 3. D. Tributário; 4. D. Financeiro; 5. D. Processual; 6. D. Penal; 7.…

PROFISSIONAL CRISOTILA – CEPEC Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Módulo III Legislação e Normas Técnicas Prof. Esdras Nascimento Barbosa RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, TRABALHISTA CIVIL E CRIMINAL, A CORESPONSABILIDADE. A responsabilidade civil do empregador, que no direito do trabalho está atrelada à responsabilidade trabalhista, foi estudada quando tratamos da indenização por acidente de trabalho. Assim sendo, resta-nos estudar a responsabilidade criminal e a…