Codigo Penal Trabalhista

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA A MAIS! Elaborado por: Samara Dalla Costa Alves Acadêmica de Direito/2014 Sumario 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 MAIORIDADE PENAL........................................................................................... 04 2.1 PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS APRESENTADAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL…

PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4 7 – FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (Art. 203, CP)5 8 – FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (Art. 204, CP)5 9 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (Art. 205, CP)6 10 – ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO (Art. 206, CP)6 …

pelo Poder Judiciário brasileiro para punir tal conduta, e o que o Poder Legislativo tem feito para combater e prevenir o assédio moral. Os dispositivos legais que tutelam o sujeito assediado, mostrando a aplicação da lei constitucional, penal, civil e trabalhista. No quarto capitulo serão mostradas jurisprudências existentes referentes ao assunto. Em suma, o trabalho tem por principal objetivo propiciar uma ideia geral e um nível de conhecimento básico sobre o tema, já que por se…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OS DEMAIS RAMOS DA CIÊNCIA JÚRÍDICA De acordo com a apostila de Matheus Coelho,[200?] Filosofia do Direito: Na elaboração da lei penal são considerados os aspectos filosóficos.Assim,no D. Penal,verifica-se fundamentos filosóficos nos conceitos de crime,pena,imputabilidade,dolo,culpa,erro,etc.Do ponto de vista Deontológico, a ela também se subordina, visto que é uma ciência que se refere a valores e elementos éticos definidos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE…

Publico e Privado - UVB DIREITO PENAL “Conjunto de normas que definem os fatos de natureza criminal e disciplinam a sua repressão”. Direito Penal é o complexo de normas pelas quais o Estado mantém a ordem jurídica, prevendo os delitos e as penas, e reprimindo a delinqüência ou atos anti-sociais. É o Direito Penal que estabelece quais condutas são consideradas crimes ou delitos, e quais condutas são consideradas contravenções. Portanto, através do Direito Penal fica…

além de serem práticas que afrontavam os valores morais vigentes na sociedade, os quais deveriam ser combatidos e eliminados. Nessa ocasião, o Brasil ratificou todos os documentos internacionais sobre o tráfico de mulheres e modificou sua legislação penal para adaptá-la ao que estava sendo convencionado. Nas últimas décadas, o tráfico de seres humanos, nova denominação desse delito, voltou a ser tema de debate, contudo, na atualidade, é revestido por novas características, eis que…

Também chamado de Dirigismo Estatal ou Imperatividade, é contra o dogma liberal da economia, por isso mesmo cogente, imperativo, irrenunciável. É formado de alguns princípios e normas que restringem a autonomia da vontade. Por meio da legislação trabalhista, o Estado abandona o seu papel clássico, propagado pela Revolução Francesa, de Estado negativo, para assumir uma postura positiva diante do impulso individualista dos detentores dos meios de produção, mitigando a liberdade de…

das empresas com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias. EFD Social, quer dizer, Escrituração Fiscal Digital – SOCIAL (EFD Social), e tem o seguinte propósito: • Recepcionar no ambiente do Sped as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias das empresas sobre trabalhadores em um único arquivo digital. • Tratar todas as informações sociais de trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias.…