Codigo Penal Trabalhista

de uns credores sobre outros, em decorrência da natureza do próprio crédito. 1.Créditos Trabalhistas São réditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, limitados a 5 salários mínimos por trabalhador. Por sua vez, o artigo 151 trata de outros créditos que devem ser atendidos com prioridade sobre os demais: “os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à…

Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventuais danos causados. O profissional que, no exercício de sua atividade, lesa alguém tem a obrigação legal de cobrir os prejuízos. Responsabilidade pela solidez e segurança da construção - pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial. Se, entretanto, a obra apresentar problemas de solidez…

necessários para prestar esse serviço. O profissional está sujeito às responsabilidades ligadas ao exercício de sua profissão. São elas: - Responsabilidade Técnica ou Ético-Profissional. - Responsabilidade Civil. - Responsabilidade Penal ou Criminal. - Responsabilidade Trabalhista. - Responsabilidade Administrativa. Cada uma delas independe das outras e pode resultar de fatos ou atos distintos, ou até de um mesmo fato ou ato diretamente ligado à atividade profissional.…

USO DE DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se…

audiência, prestigiando o principio da oralidade, mas isso não quer dizer que o processo do trabalho seja informal. Ao contrario, o processo do trabalho também é formal, só que o numero de formalidade é menor do que no processo civil ou no processo penal, fazendo com que o processo seja o mais breve, simples e célere possível, sem formalidades exageradas, complexas e, muitas vezes, inúteis. Havendo violação das formas, deve haver a correspondente sanção, uma penalidade.…

apreciadas as características do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, tendo como ponto de partida a legislação brasileira, em integração com as disposições da Federação Internacional das Associações de Futebol e demais normas trabalhistas e previdenciárias. Ademais, o estudo feito, procurou individualizar as características do contrato e do pré-contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, de modo a evidenciar as peculiaridades que se fazem presentes no…

TRABALHO DO VII EIXO Direito Processual Penal I Amanda Sanchotene Schubert DO DELITO Considerando o caso em análise, pode-se dizer que houve violação ao artigo 6º, § 3º, da Lei de Greve (Lei 7.783/89) e art. 129, caput, do Código Penal, quais sejam: Art. 6º da Lei 7.783/89: São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três meses a

doenças sexualmente transmissíveis. Enquanto a regulamentação não ocorre, os rufiões e as casas de prostituição, mesmo que já tenham caído na adequação social, exploram indistintamente as prostitutas. Prova-se a necessidade de uma regulamentação trabalhista, como também a importância de políticas públicas com o intuito de amparar aquelas que vivem nesse meio, atualmente submisso. Palavras-chave: prostituição; dignidade; trabalho; profissão. SUMÁRIO

industrial (industrialização capitalista). O Direito Industrial cuida de regras e observa princípios que não são propriamente do interesse do Direito do Trabalho. Interessam ao Direito Econômico, ao Direito Comercial e Empresarial. As questões trabalhistas vão além do segmento industrial. Ex.: patentes, invenções, relações tecnológicas. Quais aspectos espelham a inadequação do termo DIREITO INDUSTRIAL? Cite exemplos da órbita do Direito Industrial. Direito Operário como o Direito do…