Codigo Penal Comentado Art 1

DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN Ação Penal – Procedimento Comum Ordinário Processo nº: 0100626-29.2015.8.20.0144 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: EUDEILSON GOMES DE FREITAS Intermediado por JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO, defensor dativo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 12.117, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de…

Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 –…

Direito Administrativo p/ Todos os cargos daPRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE

BIMESTRE DIREITO PENAL UNIRONDON – UNIVERSIDADE CANDIDO RONDON FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2014 SUMÁRIO Introdução: O presente estudo tem como objetivo pesquisar acerca da aplicação da lei penal, especialmente no espaço, como método utilizará dedutivo. A pesquisa será feita por meio de pesquisa na legislação brasileira, tratados internacionais e convenções coletivas, bem como na doutrina e jurisprudência. I - Da aplicação da lei penal.…

032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 04 06 24 28 37 Olá, meus amigos! É com imenso…

Ministério Público, por meio de seu Advogado Dativo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do art. 403, §3º CPP, apresentar Memoriais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Defendente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art.129, §9º do Código Penal Brasileiro. Audiência de instrução realizada e com provada às fls. Xx/xx. Interrogatório realizado, conforme termo de audiência de fls.…

* FICHA TEMÁTICA: Inimputabilidade Penal Carolina Augusta Martins Para Júlio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, 2003, p. 20): Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

RACIAL Principais distinções. Thiago Mondo Zappelini[1] RESUMO Este trabalho apresenta as principais diferenças entre o crime de injúria, qualificado pela discriminação racial (Art. 140, § 3º, CP), do crime de discriminação racial, ou racismo, (Lei 7.716 de 1989). Baseado na legislação vigente, renomada doutrina e julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-Chave: Crime de injúria. Crime de racismo. Diferenças. 1 INTRODUÇÃO O tema a…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…