Codigo Penal Artigo 96 97 E 98 Cp

2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular.…

da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um dos mais antigos e mais famosos que se tem notícia na atualidade é o Código de Hamurabi, que tinha por base a Lei de Talião, “olho por olho e dente por dente”. As leis desse código previam os direitos e obrigações do povo e das autoridades, cominando penas aos seus infratores. O Estado, no exercício do Jus Puniendi, possui o direito-dever de punir todo aquele…

APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL IV CAP. II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO ARTIGO 157 – Roubo É A SUBTRAÇAO UTILIZANDO OS SEGUINTES MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa

da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um dos mais antigos e mais famosos que se tem notícia na atualidade é o Código de Hamurabi, que tinha por base a Lei de Talião, “olho por olho e dente por dente”. As leis desse código previam os direitos e obrigações do povo e das autoridades, cominando penas aos seus infratores. O Estado, no exercício do Jus Puniendi, possui o direito-dever de punir todo aquele…

73 . 10. GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS.............................................................. 78 11. AS PRINCIPAIS LEIS...................................... 91 12. PARA FAZER CONTATO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL................ 97 . 13. BIBLIOGRAFIA............................................. 102 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os juristas e estudiosos do Direito reconhecem o Ministério Público brasileiro como a mais avançada instituição do gênero

DIREITO PENAL II “Prova de 2ª Chamada” Professor Ms. Baltazar Donizete de Souza Aluno (a)_________________________________________Turma: A05 Data da Realização: 14 de março de 2011 GOIÂNIA-GOIÁS ALUNO (a): ____________________________________________ NOTA: ________________________________________________ “Mais vale um juiz bom e prudente que uma lei boa. Com um juiz mau e injusto, uma lei boa de nada serve, porque ele a verga e a torna injusta.”…

Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos.…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 Luciano foi denunciado por ter, no dia 5 de junho de 2006, por volta das 00 h 30 min, em frente à Igreja São Judas Tadeu, no bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão…

presente trabalho procura, através da análise do texto legal, as definições e peculiaridades dos delitos de Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos. Definirá também o…

estupro é hediondo. Lei 8.072/90 – lei de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes: homicídio, latrocínio... Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.…