Codigo Penal Art 150

eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados. Art. 2o O paciente com…

Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível já permite…

alheio" (art. 171, CP). Assim, o estelionato só se consuma com a obtenção da vantagem ilícita visada pelo agente. Como exemplo também tem o homicídio (art. 121, CP) e o dano (art. 163, CP). Crime Formal: É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. É o que acontece no crime de extorsão mediante sequestro previsto no art. 159 do Código…

de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica, encontrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia, do mesmo modo, é encontrado na Carta Magna, em seu art. 150, II, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir…

obra, tendo erro de cálculo do projetista. Quanto ao uso de materiais de baixa qualidade, o laudo não foi convincente o suficiente para a condenação. A anulação da condenação ocorreu porque os promotores, ao apelarem da sentença, desrespeitaram o Código Penal, alterando a classificação do crime de doloso (cabível se o prédio tivesse sido construído com o objetivo de cair) para culposo (o crime ocorreu devido à negligência, desatenção ou descaso). A construtora Sersan havia se…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA/MG DIREITO 2º PERÍODO 4 NOTURNO DIREITO PENAL IPATINGA-MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho de Direito Penal apresentado ao Prof. João Batista de Souza

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…

Tributária que é o poder para instituir e cobrar tributos. A União, os Estados e municípios tem sua esfera de atuação. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do Código Nacional de Tributos. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para…

ROSICLÉ VIANA DE SOUZA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho bimestral,apresentado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal, do Curso de Direito da Universidade de Fanca. FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ARTIGO 197-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO 5 2 ARTIGO 198-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA 7 3 ARTIGO 199-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 8 4 ARTIGO 200…