Codigo Penal 1890 E As Consolidações Das Leis Penais

o nascimento até a morte. O Concílio Vaticano II promulgou como seu último documento o Código de Direito Canônico, atualmente ainda vigente em alguns lugares, tendo, em muitos casos, a finalidade de promover a restauração da unidade entre todos os cristãos, ainda que tenha extrapolado sobremaneira o campo meramente religioso. Não se esqueceu, ainda, das Igrejas Orientais, para as quais foi promulgado um Código de Cânones das Igrejas Orientais, mais adaptado a tal rito, sendo este, o regulador de

.................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ..................................................

que já é pacifico nas jurisprudências. Neste viés se ainda houver resistência por parte de nossos Magistrados e Tribunais, como também concordância daqueles que operam o Direito, no não reconhecimento do vinculo empregatício por se tratar de ilícito penal em relação ao empregado de casa de jogo do bicho, estaremos indo de encontro aos princípios relacionados à Dignidade da Pessoa Humana. Por fim chegamos a conclusão de que nem tudo está perdido, pois como foi dito anteriormente…

de todos perante a lei. Convém destacar que a mencionada constituição excluía da definição de cidadão a população negra escravizada, à qual não se reconheciam os mais elementares direitos civis. Em referência a esse tema o que chama a atenção é o aparente paradoxo que envolvia o estatuto jurídico do escravo: para todos os efeitos civis- contratos, herança, etc. – o africano escravizado não era considerado pessoa, sujeito de direitos. No entanto, para efeito da persecução penal, o mesmo…

minorias, em prol da apuração da raça ariana. A eutanásia no Brasil é crime, trata-se de homicídio doloso que, em face da motivação do agente, poderia ser alçado à condição de privilegiado, apenas com a redução da pena. Laborou com acerto o legislador penal brasileiro, não facultando a possibilidade da eutanásia. Ocorre, todavia, que na prática a situação é bem diferente, pois envolve além do aspecto legal, o aspecto médico, sociológico, religioso, antropológico, entre outros. Por…

detectar com precisão anomalias que tornam incompatível a vida extra-uterina. Acredita-se que o direito não pode ficar estático e não evoluir no sentido de autorizar a interrupção da gestação. O referencial central da questão é se o Direito Penal deve ou não regular a matéria relacionada com a interrupção da gestação de um feto portador de anomalia incompatível com a vida extra-uterina, visto que atualmente temos decisões judiciais favoráveis e contrarias a pratica do abortamento.

direitos do homem”. 1984 - As conclusões do “simpósio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos”, convocado pela UNESCO, em San Marino; se agregam a Declaração dos Direitos dos Povos. 1993 - Um Tribunal Penal sobre a ex-Jugoslávia é estabelecida em Haia como um tribunal internacional ad hoc para julgar as pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra desde 1991.A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos se reúne em…

Eutanásia no Brasil José Roberto Goldim No Brasil a eutanásia é considerada como sendo homicídio. Está tramitando na Senado Federal, um projeto de lei 125/96, elaborado desde 1995, estabelecendo critérios para a legalização da "morte sem dor". O projeto prevê a possibilidade de que pessoas com sofrimento físico ou psíquico possam solicitar que sejam realizados procedimentos que visem a sua própria morte. A autorização para estes procedimentos será dada por uma junta médica, composta por

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

Jurisprudência - Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho de monografia apresenta um estudo sobre a adoção pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.079/90), numa evolução histórica até nossos tempos. Para tanto foi desenvolvida vasta pesquisa bibliográfica nos mais diversos meios, tendo como principal objetivo enfocar a legislação em vigor.…