Codigo Eleitoral No Brasil Imperio

eleições de Dezembro de 1820 para a elaboração de um nova constituição, é desde logo adotado um sistema eleitoral indireto: o "povo" escolhia os eleitores e estes depois escolhiam os deputados. A esmagadora maioria da população foi excluída deste sufrágio: mulheres, pessoas com poucos rendimentos, etc. Somente com o regresso à Democracia, em Abril de 1974, foi marcado, em 1975, por uma nova lei eleitoral que consagrava sem restrições o sufrágio universal. …

três representantes. O Brasil é um Estado Federal, sob a forma de associação política conhecida como democracia, em um governo de forma republicana e sob regime presidencialista. A Carta Imperial de 1824 Em 1823 Dom Pedro I criou um Conselho de Estado a (comissão de dez notáveis), que tinha como objetivo escrever a futura Carta, o texto foi enviado às Câmaras Municipais. O Imperador outorgou o “projeto” em 25/ 03/1824, no texto continha a necessidade de um código civil e um…

| | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE. TITULO 1º Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião. Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum

A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO NO BRASIL Após sua independência e durante sua existência, o Brasil já teve sete Constituições: A de 1824, chamada de Constituição do Império – foi a primeira e ficou vigente durante o período imperial, com duração total de 67 anos; A de 1891, chamada de Constituição da Republica dos Estados do Brasil – foi a segunda com vigência total de 43 anos, tendo por base a forma Democrática de política. De 1934 – chamada de Revolução de 30 e nova constituição –…

suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história oito constituições, uma no período monárquico e sete no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país.…

A CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NO BRASIL: UMA LEITURA HISTÓRICO–LEGISLATIVA FERNANDA BOMBARDA (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP). Resumo A questão da condição das crianças e adolescentes em situação de risco sempre esteve presente na sociedade brasileira. Desde a colonização aos dias de hoje, é de fácil percepção as transformações que ocorreram no modo de olhar para esse problema. No período da colonização começou–se a perceber um grande número de…

cando-se as seguintes características: J Forma de Governo e regime representativo: nos termos do art. 1.o, a Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Go- verno, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Os poderes da União foram consideravelmente aumentados, discriminando-se as rendas tributárias…

República Velha (em oposição à República Nova, período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas), foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República Velha Washington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891, também promulgada nesse período.1 A República Velha é dividida pelos…

em todas as épocas e sociedades. Uma tribo indígena, por exemplo, se enquadraria perfeitamente no conceito. Mas há algo de inexato nesta definição. Oliveira Vianna quando tratou do tema de modo algum se referia à organização das tribos nativas do Brasil. Pelo contrário: falava de uma sociedade que encontrou no extermínio do gentio indígena o principal motivo de sua organização. Pelo menos no que concerne a seu uso tradicional no pensamento político brasileiro, o conceito de poder local…

PARTE HISTÓRICA O primeiro código usado pelo Brasil foi o Código Penal do Império, antigamente a legislação usada no país era a mesma vigente em Portugal. O Código Penal usado pelo Império dizia que o jovem de 14 (quatorze) anos tinha discernimento suficiente para compreender o caráter delitivo de seus atos. No Código Penal Republicano criado no ano de 1890 estabeleceu a maioridade penal aos 09 (nove) anos de idade. No ano de 1926, entrou em vigor o Código de Menores, com maioridade fixada