Administração

Constituição
Os documentos da Idade Média, que visavam diminuir o poder dos absolutistas com o passar do tempo se consolidaram em constituições, a Declaração da Virgínia foi a primeira constituição formal escrita do mundo. A Magna Carta, a Carta Política, A Lei das Leis e outras, visavam os princípios fundamentais e às garantias individuais do cidadão. Quanto menos se mexer numa Constituição, mais estabilidade jurídica terá a sociedade. O Estado pode se apresentar na forma Unitária, quando não é fracionado em unidades autônomas ou independente, tudo parte de um núcleo central que comanda a nação Federativa divididos em; Estados e Municípios que tem certas autonomias e são governados por leis especiais (Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas), os Chefes dos Poderes Executivos e
Legislativos (Governadores e Prefeitos) e os (Senadores) que cada Estado terá três representantes.
O Brasil é um Estado Federal, sob a forma de associação política conhecida como democracia, em um governo de forma republicana e sob regime presidencialista. A Carta Imperial de 1824
Em 1823 Dom Pedro I criou um Conselho de Estado a (comissão de dez notáveis), que tinha como objetivo escrever a futura Carta, o texto foi enviado às Câmaras Municipais. O Imperador outorgou o “projeto” em 25/
03/1824, no texto continha a necessidade de um código civil e um criminal.
Já existiam os poderes executivo, legislativo e judiciário, mas o Imperador criou um quarto poder, o Moderador que continha 15 incisos dando a ele todos os poderes “O Imperador é o chefe do poder executivo, e o exercita pelo seus ministros do Estado”.
O Ato Adicional além de contribuir para que D. Pedro II assumi-se o trono sem ter 15 anos completos, também deu ampla autonomia as Províncias brasileiras, transformando os Conselhos Provinciais, origem das atuais
Assembléias Legislativas dos Estados. Em 29/11/1832, foi votado o Código de Processo Criminal do Império, para instrumentalizar a aplicação da