Codigo Eleitoral No Brasil Imperio

puniendi – meios de exercício./Status libertatis; • Direito Penal Comum: aplicável a todos cidadãos – regra geral; • Direito Penal Especial: aplicável àqueles que se encontram em circunstância a exigir regulação específica. Ex.: militar – eleitoral; • Não confundir: Direito Penal Especial – com lei penal especial/parte especial do CP; • Direito penal adjetivo e substantivo: processual x material; • Direito Penal: Crime e Sanção. e) Sanção: •…

HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL CASO CONCRETO 01 A) O Common Law, mais conhecido como direito não escrito, tem por base os precedentes proferidos pelo Poder Judiciário, o qual considera separadamente cada caso, ou seja, a lei no Common Law se origina da experiência. É uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica, como Estados Unidos e Inglaterra. O Direito se baseia mais na Jurisprudência (conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder…

Sistema eleitoral É o sistema que traça diretrizes (condições, regras) para a eleição de um candidato destinado a um cargo público, seja ele do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeitos) ou do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Proporcional - O sistema eleitoral proporcional almeja Viabilizar a representação dos setores minoritários da sociedade nos parlamentos. Assim, ele define quem ocupará as vagas nos legislativos federal,…

elaboração teve início no ano de 1890, sendo promulgada em 24 de fevereiro de 1891, após um ano de negociações com os poderes que realmente comandavam o Brasil, vigorando durante todo o período histórico conhecido como república velha, e sofrendo ao longo de toda a sua vigência apenas uma única modificação, em 1927. 2- Contextualização histórica O Brasil era visto como atrasado, pois era país ainda a manter a escravidão. Uma pátria agrária que buscava torna-se industrial. Com a…

Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados.…

Partidos Políticos no Brasil Oficialmente, os partidos políticos já existem no Brasil há mais de cento e sessenta anos. Nenhum deles, porém, dos bem mais de duzentos que surgiram nesse tempo todo, durou muito. Não existem partidos centenários no país, como é comum, por exemplo, nos Estados Unidos, onde democratas (desde 1790) e republicanos (desde 1837) alternam-se no poder. E o motivo disso, dessa precariedade partidária, da falta de enraizamento histórico dos programas nas camadas sociais é

Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados.…

Capítulo 1 – Terra à vista: O Brasil Colônia. A Chegada dos Portugueses Colonização: Capitanias Hereditárias e Governo Geral A Legislação portuguesa: as Ordenações, os Alvarás A agromanufatura açucareira e a escravidão A mineração: a era do ouro AS BASES DO DIREITO PORTUGUÊS CIVIL LAW (TRADIÇAO ROMANO- GERMÂNICA) - Descende do direito romano - Predomina a codificação e a lei (em sentido estrito) - Raciocínio lógico-abstrato - Direito legislado (produzido pelo legislador common

se apresenta. Código é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do Direito. O código reúne, em um só texto, disposições relativas a uma ordem de interesse. Pode abranger a quase totalidade de um ramo, como o Código Civil, ou alcançar apenas uma parcela menor da ordem jurídica, como é a situação, por exemplo, do Código Florestal. Não é a quantidade de normas que identifica o código. Este pode apresentar maior ou menor extensão. O código se…

A questão da evolução da cidadania política no Brasil DÉCIO AZEVEDO MARQUES DE SAES recente – e especialmente desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 –, a configuração da cidadania política no Brasil tem sido um dos temas preferenciais de politólogos e constitucionalistas. Arrisco-me a abordá-lo ainda uma vez. Meu objetivo, entretanto, não é o de apresentar um quadro morfológico da evolução da cidadania política no Brasil. O mapeamento dos seus estágios sucessivos…