CODIFICA O

A importância do Direito não está apenas em seu conteúdo, nos fatos que disciplina e nos valores que elege; está também na forma como se apresenta. Código é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do Direito. O código reúne, em um só texto, disposições relativas a uma ordem de interesse. Pode abranger a quase totalidade de um ramo, como o Código Civil, ou alcançar apenas uma parcela menor da ordem jurídica, como é a situação, por exemplo, do Código Florestal. Não é a quantidade de normas que identifica o código. Este pode apresentar maior ou menor extensão. O código se destina não só a organizar o Direito, mas a oferecer também estabilidade aos institutos jurídicos. Se é verdade que não se fazem códigos para durar uma eternidade, “é chocante quando o legislador, mal codifica, mal redige os códigos, os altera.
Nem todos os ramos do Direito oferecem condições para ser codificados; apenas os que já alcançaram maturidade científica; possuem uma estrutura sólida de princípios e o seu resíduo cambiante é pequeno. É por esta razão, por exemplo, que os ramos do Direito Administrativo e do Trabalho ainda não foram codificados.

Código Comercial
Código Civil
Código de Águas
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código Florestal
Código Eleitoral
Código Sanitário do Distrito Federal
Código Tributário Nacional
Código de Processo Penal Militar
Código Penal Militar
Código de Mineração - Código de Minas
Código de Caça - Proteção a Fauna
Código de Processo Civil
Código Brasileiro de Aeronáutica.
(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Propriedade Industrial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Conduta da Alta Administração Federal

CÓDIGO CIVIL
No século XIX foram promulgados, em nosso País, o Código Comercial e o Criminal. O primeiro código civil brasileiro foi aprovado em 01.01.1916 e entrou em vigor em igual dia e mês do ano